Um dos artigos aprovados no Orçamento do Estado 2020 introduz uma alteração à taxa da cópia privada. Até agora, o montante máximo passível de ser cobrado através desta taxa era de 15 milhões de euros. A AGECOP, entidade responsável pela cobraça da taxa, estava obrigada a enviar quaisquer excedentes para o Fundo de Fomento Cultural.
O Fundo de Fomento Cultural permite chegar também a criadores que não estão, nem querem estar, registados em entidades de gestão colectiva, alargando o número de criadores que podem beneficiar daquele fundo, ao contrário do valor recolhido e distribuído pela AGECOP, que chega apenas aos membros das entidades associadas da AGECOP.
Este limite foi agora removido.
Recentemente, a imprensa deu destaque (TSF, Público, por ex.) a dois pareceres negativos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), solicitados pelo Ministério da Administração Interna. Os pareceres são relativos a dois pedidos de autorização de instalação e alargamento de sistemas de videovigilância em locais públicos, em Portimão (ver parecer) e Leiria (ver parecer), submetidos pela Polícia de Segurança Pública (PSP). Tais pareceres mereceram a censura da CNPD em modos tais que a TSF, a primeira a dar a notícia, intitulou-a: “Proteção de Dados arrasa pedidos da PSP para videovigilância com inteligência artificial”.
A primeira reunião entre "multistakeholders" do artigo 17 da Directiva Europeia sobre Direitos de autor, aprovada recentemente pelo Parlamento Europeu, aconteceu esta Segunda-feira, em Bruxelas. O objectivo é que destas reuniões saiam linhas orientadoras da Comissão Europeia sobre a implementação do artigo 17 pelos vários Estados-Membros. A lista de entidades presentes pode ser encontrada aqui.
A D3 analisou esta lista, separando as entidades em três grupos: