SERVIÇOS DE PAGAMENTO - BRASIL TERMOS DE SERVIÇO
Data Efetiva: Abril 25 2021
Estes são os Termos de Serviço (doravante os “Termos do Serviço”) para utilização do Wix Pagamentos aos Usuários do Wix sediados e atuantes no Brasil.
Os termos “Wix”, “nosso(a)(s)” e “nós” referem-se a Wix.com Ltd. e suas empresas afiliadas e subsidiárias ao redor do mundo. Os termos “Usuário Wix”, “Usuário”, “você” e “seu/sua” referem-se a qualquer usuário do site http://www.wix.com ou plataforma de tecnologia associada (coletivamente, o “Site Wix” ou “Plataforma Wix”), o aplicativo móvel Wix e/ou quaisquer outros serviços, aplicativos e recursos oferecidos ou habilitados por nós ou por nosso intermédio, com respeito aos mesmos, exceto onde explicitamente indicado ao contrário pelo Wix (todos os serviços oferecidos pelo Site Wix ou pelo Aplicativo Wix, coletivamente, os “Serviços Wix” ou “Serviços”). Estes Termos de Serviço entram em vigor na Data Efetiva estabelecida acima e substituem quaisquer versões anteriores dos Termos de Serviço.
Estes Termos de Serviço representam um acordo com força legal entre você e o Wix, e estabelecem os termos e condições que deverão reger o uso dos Wix Pagamentos por você.
Por favor, note que estes Termos de Serviço são complementares e devem ser lidos em conjunto com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade gerais do Wix, que também regem o uso dos Serviços de Pagamento (assim como quaisquer outros Serviços Wix) e são pelo presente incorporados por referência. Os Termos de Serviço, a Política de Privacidade e estes Termos de Serviço de Pagamento serão coletivamente referidos como os “Termos Wix”.
Pagamentos, o Usuário deve concordar em estar vinculado por estes Termos de Serviço. Qualquer acesso ou uso de quaisquer Wix Pagamentos constituirá sua aceitação dos Termos Wix. Por favor, leia os Termos Wix. Além disso, os Termos Wix serão aplicáveis a todas as suas atividades ou compromissos realizados como parte da utilização dos Serviços de Pagamento. Se o Usuário não desejar cumprir os Termos Wix, este não estará autorizado a acessar ou utilizar os Serviços de Pagamento e deverá cessar imediatamente qualquer utilização dos Serviços de Pagamento Wix.
1. Oferta Wix; Serviços de Pagamento
O Wix oferece, como parte de seus serviços na Plataforma Wix, a criação e gerenciamento por Usuários de Serviços Wix (“Usuários Wix”), de lojas online e diversas plataformas de comércio eletrônico por meio das quais esses Usuários Wix podem oferecer produtos e/ou serviços (“Produtos do Usuário”) aos seus clientes (“Clientes”) em transações online realizadas através e nas plataformas de comércio eletrônico online desses Usuários Wix, criadas e operadas na Plataforma Wix (“Transações”).
Como parte dos serviços oferecidos pelo Wix, o Wix permite que seus Usuários sediados e que atuam no Brasil conectem suas plataformas de Usuários Wix a serviços de processamento de pagamentos, conferindo-lhes a capacidade de coletar pagamentos on-line e off-line de seus Clientes (os “Serviços de Pagamento”). Os Serviços de Pagamento incluem o processamento de pagamentos efetuados aos Usuários Wix por seus Clientes como parte de Transações (através da captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação de tais pagamentos) e disponibilização dos valores líquidos arrecadados dos Clientes (após dedução, na fonte, das Taxas de Serviço, conforme definido abaixo) para os Usuários Wix.
Por favor, note que os serviços de processamento de pagamento devem ser prestados exclusivamente por instituições de pagamento regulamentadas pelo Banco Central do Brasil. Portanto, os Serviços de Pagamento são fornecidos aos Usuários Wix pela empresa brasileira de processamento de pagamentos, Pagar.me Pagamentos S.A., que fornece seus serviços aos Usuários Wix por meio da Plataforma Wix (“Pagar.me”). Não obstante, qualquer outra disposição nos Termos Wix, a Pagar.me é unicamente responsável pela prestação dos Serviços de Pagamento e o Wix é responsável apenas por habilitar a utilização, pelos Usuários Wix, dos Serviços de Pagamento prestados pela Pagar.me.
2. Aceitação do Contrato Pagar.me
Como os Serviços de Pagamento deverão ser prestados pela Pagar.me, o uso dos Serviços de Pagamento está condicionado à aceitação pelo Usuário Wix dos termos e condições previstos nos Termos Gerais de Contratação de Produtos e Serviços de agamento da Pagar.me, conforme disponível no site da Pagar.me (no endereço https://pagar.me/documentos/termos-de-uso.pdf), conforme venha a ser ocasionalmente alterado (o “Contrato Pagar.me”), e que estabelece os termos e condições sob os quais a Pagar.me presta os Serviços de Pagamento. Ao cadastrar-se e/ou utilizar os Serviços de Pagamento, o Usuário explicitamente concorda com todas as disposições do Contrato Pagar.me.
Estes Termos de Serviço de Pagamento são complementares aos termos do Contrato Pagar.me e não substituem tais termos. Em caso de qualquer discrepância ou contradição entre estes Termos e o Contrato Pagar.me, prevalecerão as disposições do Contrato Pagar.me.
3. Cadastro & Informações do Usuário
3.1. Cadastro.
Para acessar e usar os Serviços de Pagamento, o usuário deverá fornecer certas informações (conforme solicitadas pela Wix) e se inscrever para se conectar aos Serviços de Pagamento (o “Cadastro”). Durante o processo de Cadastro, você poderá utilizar o Wix Pagamentos para receber pagamentos de seus Clientes (mas não para saque/retirada de qualquer valor) de acordo com os limites (inclusive com respeito aos valores) estabelecidos neste instrumento e no Site Wix. O Usuário poderá receber valores pagos por seus Clientes assim que o seu processo de cadastro for concluído e o Usuário for aprovado a utilizar os Pagamentos Wix. O cadastro por um Usuário Wix que seja uma pessoa jurídica será realizado pelos representantes autorizados de tal entidade. Fica esclarecido que a finalização do processo de Cadastro e ativação da Conta de Pagamento do Usuário, pode levar até 72 horas a partir do início do processo de Cadastro.
O USUÁRIO É ACONSELHADO A NÃO ENTREGAR BENS OU FORNECER SERVIÇOS ANTES DA APROVAÇÃO DE SUA CONTA. O USUÁRIO NESTE ATO RECONHECE E CONCORDA QUE, NA HIPÓTESE DO WIX OU DA PAGAR.ME DECIDIR REJEITAR O SEU CADASTRO, OS FUNDOS QUE JÁ TENHAM SIDO DEPOSITADOS NA CONTA DO USUÁRIO NÃO SERÃO PAGOS AO USUÁRIO, E OS REFERIDOS FUNDOS SERÃO RETIDOS PELA PAGAR.ME (E TRATADOS DE ACORDO COM SEUS PROCEDIMENTOS) OU REEMBOLSADOS AOS CLIENTES EM QUESTÃO. O USUÁRIO NESTE ATO ASSUME TODA RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PERDA, CUSTO OU DANO QUE O USUÁRIO VENHA A INCORRER DEVIDO À REJEIÇÃO DE SEU CADASTRO DO USUÁRIO, E ISENTA OA WIX E QUALQUER TERCEIRO DE TAL RESPONSABILIDADE.
3.2. Direito de rejeitar ou interromper o Cadastro.
O Wix (e a Pagar.me) podem, a seu exclusivo critério, rejeitar o Cadastro de um Usuário Wix para o Serviço de Pagamento ou interromper tal Cadastro e uso dos Serviços de Pagamento a qualquer momento e por qualquer motivo (incluindo nos termos de avaliações de risco que venham a ser realizadas), de acordo com suas regras internas e/ou em conformidade com qualquer um dos Termos Wix e/ou do Contrato Pagar.me.
3.3. Informações de cadastro.
Todas as informações fornecidas pelo Usuário como parte do processo de Cadastro devem ser exatas e completas. As informações fornecidas pelo Usuário para o Cadastro (como suas informações pessoais, dados de contato e cobrança, endereço de email e outras informações de identificação) serão usadas para verificar e avaliar sua elegibilidade para utilizar o Wix Pagamentos.
O Usuário é o único e integral responsável pela veracidade, exatidão e consistência das informações fornecidas no processo de Cadastro e será responsável por quaisquer perdas direta ou indiretamente causadas como resultado do fornecimento de informações incorretas ou inexatas. O Usuário é ainda responsável por prontamente atualizar o Wix mediante qualquer alteração de tais informações. As referidas atualizações serão vistas como parte do processo de Cadastro e poderão exigir verificações adicionais pelo Wix ou Pagar.Me.
O Wix poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar cópias dos documentos para comprovação de qualquer informação fornecida por qualquer Usuário, para determinar a exatidão das informações que um Usuário fornecer à Wix como parte do processo de Cadastro (ou de outra forma). Se o Usuário falhar em fornecer as cópias dos documentos exigidos pelo Wix de forma tempestiva, ao Wix poderá, a seu exclusivo critério, (i) reter os Valores de Liquidação (conforme definido abaixo), e/ou (ii) imediatamente interromper o Cadastro do Usuário e uso dos Serviços de Pagamento.
3.4. Coleta de informações.
Em conformidade com as leis aplicáveis, o Wix é obrigada a coletar e armazenar informações de todos os Usuários Wix. A coleta, uso e armazenamento de Informações do Usuário estão sujeitos às disposições da Política de Privacidade do Wix. O Usuário reconhece que o Wix poderá transferir as informações fornecidas pelo Usuário para terceiros (como a Pagar.me e/ou quaisquer afiliados e parceiros da Pagar.me que façam parte do sistema de pagamentos Pagar.me; o “Sistema Pagar.me”), conforme necessário para prestar eficientemente os Serviços de Pagamento ao Usuário, de acordo com as leis aplicáveis.
3.5. Compartilhamento de informações com autoridades.
Além dos termos da Política de Privacidade do Wix, fica pelo presente esclarecido que Wix e/ou a Pagar.me poderão fornecer às autoridades competentes (como o Ministério da Economia, o BACEN, a Receita Federal, Secretarias de Fazenda estaduais e municipais, Comissões Parlamentares de Inquérito, Órgãos de Controle de Atividades Financeiras e a Polícia Federal), todas as informações exigidas relacionadas às Transações realizadas com a utilização dos Serviços de Pagamento. Essa divulgação deverá (i) limitar-se apenas às informações específicas e de obrigatória divulgação; e (ii) ser feita com uma notificação explicita de que as informações fornecidas são confidenciais e devem ser tratadas como tal.
4. Conta bancária do Usuário Wix
4.1. Conta bancária do Usuário.
Para receber os Serviços de Pagamento, todos os Usuários Wix devem obrigatoriamente, como parte do processo de Cadastro, fornecer dados de uma conta bancária ativa sob seu controle e titularidade, que deverá ser a conta para a qual todos os valores de Transações serão liquidados (“Conta Bancária do Usuário”). O Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados da Conta Bancária do Usuário que o mesmo fornecer ao Wix. É sua obrigação verificar se a Conta Bancária do Usuário fornecida ao Wix está sempre em situação regular e que poderá ser usada para os Serviços de Pagamento.
Todos os valores pagáveis aos Usuários Wix relacionados com Transações realizadas por eles mediante uso dos Serviços de Pagamento deverão ser liquidados pela Pagar.me à Conta Bancária do Usuário conforme fornecida pelo Usuário.
O Usuário deverá obrigatoriamente verificar se os dados de sua Conta Bancária de Usuário são precisos e estão sempre atualizados. Antes de concluir as Transações, o Usuário deverá verificar se sua Conta Bancária de Usuário está ativa e conectada ao Serviço de Pagamento. Caso os dados da sua Conta Bancária de Usuário não sejam exatos, não será possível efetuar a liquidação das Transações para o Usuário.
4.2. Mudança da Conta Bancária do Usuário.
Os Usuários Wix poderão solicitar alteração de sua Conta Bancária do Usuário conforme definido pelo Wix (e conforme exibido no Site Wix). Nós esclarecemos que tal alteração da Conta Bancária do Usuário poderá não estar em vigor em relação às Transações realizadas antes dessa alteração.
4.3. Retenção de valores.
Em qualquer caso em que a Pagar.me seja incapaz de transferir valores para a Conta Bancária do Usuário informada pelo Usuário Wix por qualquer motivo relacionado ao Usuário Wix ou à Conta Bancária do Usuário, os valores devidos a esse Usuário Wix ficarão retidos até que o Usuário Wix forneça o Wix uma Conta Bancária do Usuário diferente, que permita a transferência dos respectivos valores a mesma, ou informe o Wix que a situação que impedia o pagamento foi sanada.
4.4. Manutenção da conta bancária após rescisão.
Todos os Usuários Wix devem obrigatoriamente manter sua Conta Bancária do Usuário em situação ativa e disponível pelo tempo que as Transações realizadas pelo Usuário Wix estiverem sujeitas a cancelamento (e conforme definido pelas empresas operadoras de cartão de crédito), quando aplicável. O Usuário Wix deverá notificar a Wix antes de fechar sua Conta Bancária do Usuário e fechar somente após aprovação da Wix.
4.5. Periodicidade de pagamento.
O período determinado para a liquidação de pagamentos para a Conta Bancária do Usuário deverá ser de acordo com o plano selecionado pelo Usuário Wix nos planos do Serviço de Pagamento oferecidos no Site Wix bem como de acordo com as especificidades referentes ao método de pagamento utilizado pelos Clientes para realização das Transações. O Wix não se responsabiliza por qualquer atraso na liquidação de pagamentos pelo site Pagar.me aos Usuários Wix .
5. Obrigações e Compromissos do Usuário Wix; Provisão; Suspensão
5.1. Obrigações do Usuário.
Não obstante as disposições dos Termos Wix e do Contrato Pagar.me, a utilização dos Serviços de Pagamento está sujeita ao compromisso pelos Usuários Wix de:
i. cumprir integralmente todas as disposições e requisitos dos Termos Wix e sob o Contrato Pagar.me;
ii. fornecer informações precisas e válidas conforme solicitado pelo Wix para o Cadastro e manter essas informações precisas e devidamente atualizadas;
iii. cumprir todas as leis, regras e requisitos aplicáveis, incluindo, entre outros, aqueles definidos pela Wix, Pagar.me, redes de pagamento ou por qualquer autoridade;
iv. não oferecer nem vender quaisquer Produtos do Usuário, nem fornecer qualquer informação, conteúdo ou material relacionado a Produtos do Usuário que possam ser considerados perigosos, falsificados, roubados, fraudulentos, ofensivos ou abusivos; que sejam proibidos para venda, distribuição ou uso de acordo com a lei; ou que, de outra forma, não cumpram com as leis aplicáveis, inclusive em relação aos direitos de consumidores, direitos de propriedade intelectual ou de privacidade, segurança do produto, regulamentos e sanções comerciais, suporte, manutenção e exportação; e indenizar o Wix por quaisquer danos e/ou perdas incorridas direta ou indiretamente pelo Wix em decorrência de descumprimento das obrigações estabelecidas neste item;
v. Empreender seus melhores esforços para não aceitar cartões para realizar Transações falsas ou simuladas;
vi. fornecer a cada Cliente a “cópia do cliente” do recibo de venda (em formato físico ou eletrônico), conforme exigido nos regulamentos aplicáveis;
vii. cumprir integralmente todos os procedimentos de segurança para uma Transação online (sem presença de cartão físico) conforme estabelecido no Contrato Pagar.me;
viii. não processar uma Transação única em duas ou mais Transações com o mesmo cartão ou recibo de vendas, através da divisão de uma Transação em várias Transações menores;
ix. notificar imediatamente o Wix sobre qualquer tentativa de fraude ou fraude real;
x. fornecer aos Clientes informações claras e abrangentes sobre termos de venda e pagamento para Produtos do Usuário;
xi. não fornecer ou reembolsar a um Cliente, por qualquer motivo, sem autorização prévia, escrita e expressa do Wix, quaisquer quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos), exceto se relacionadas com Transações que tenham sido canceladas de acordo com os procedimentos definidos pelo Wix;
xii. não realizar qualquer outro tipo ou forma de Transação considerada irregular e/ou decorrente de atividades consideradas ilegais ou inadequadas, em conformidade com as leis aplicáveis do Brasil, os Termos Wix, o Contrato Pagar.me e quaisquer outras regras e regulamentos aplicáveis;
xiii. manter um registro de todos os recibos de vendas das Transações, incluindo a documentação de comprovação de entrega de produtos comprados ou de serviços prestados (“Registros de Vendas”), por um período de pelo menos 12 (doze) meses após a data da última prestação de qualquer Transação;
xiv. fornecer cópias dos Registros de Vendas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data de solicitação pelo Wix;
xv. fornecer ao Wix qualquer informação e documentos que possam ser solicitados em relação ao cumprimento integral das obrigações decorrentes destes Termos de Serviço de Pagamento (e do Contrato Pagar.me), para permitir a verificação da conformidade do Usuário Wix;
xvi. autorizar o Wix a manter uma reserva de segurança na conta Wix do Usuário Wix durante a utilização dos Serviços de Pagamento pelo Usuário Wix e por período de, pelo menos, 03 (três) meses subsequentes à utilização dos referidos serviços (conforme exigido nos termos do Contrato Pagar.me);
xvii. indenizar e manter o Wix e a Pagar.me imunes de quaisquer danos e perdas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de quaisquer reivindicações judiciais ou administrativas relativas às atividades do Usuário Wix (por ser o Usuário o único responsável pela relação com os seus Clientes), tal como atraso no envio e/ou entrega do produto, entrega do produto com defeitos ou diferente daquele comprado pelo Cliente na loja online Wix do Usuário, desistência de compra, dentre outros; e
xviii. abster-se de ceder qualquer crédito/quantia depositada na conta do Usuário Wix sem o prévio consentimento por escrito do Wix.
5.2. Atividade proibida.
Além do mencionado anteriormente, a utilização dos Serviços de Pagamento é permitida somente para atividades comerciais lícitas. Os Usuários Wix que utilizam os Serviços de Pagamento comprometem-se e garantem que não usarão os Serviços de Pagamento para qualquer atividade que seja criminosa ou ilegal de nenhuma maneira, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros: (i) tráfico de drogas; (ii) crimes de qualquer tipo; (iii) tráfico de armas e explosivos; (iv) prostituição; (v) venda de produtos, serviços ou imagens que incluam: comportamento sexual, exploração infantil, mutilação de pessoas ou órgãos, bestialidade ou conteúdo ou atividades similares; (vi) serviços médicos não regulamentados; (vii) jogo de azar; (viii) produtos piratas; (ix) esquemas de pirâmide; (x) partidos políticos; (xi) serviços financeiros, como factoring, crowdfunding (financiamento coletivo); serviços de subaquisição; (xii) passagens aéreas (ou benefícios); (xiii) seguro; (xiv) doações, filantropia, instituições religiosas; ou (xv) venda de cupons. O Usuário reconhece e concorda em indenizar o Wix por quaisquer danos e/ou perdas incorridas direta ou indiretamente pelo Wix devido ao descumprimento das obrigações estabelecidas nesta cláusula.
5.3. Quantia de reserva
O Wix está autorizada a manter (por conta própria ou junto com a Pagar.me) uma quantia a ser determinada pelo Wix, para cobrir quaisquer despesas ou perdas resultantes de contestações de cobrança (“chargeback”), estornos ou outros cancelamentos de Transação incorridas pelo Wix, Pagar.me ou qualquer outra parte atuando em seus respectivos nomes.
5.4. Suspensão e afastamento.
O Wix e/ou a Pagar.me possuem o direito de (i) suspender qualquer Transação e/ou (ii) bloquear ou suspender a utilização dos Serviços de Pagamento por qualquer Usuário Wix; e/ou (iii) reter quaisquer quantias devidas a um Usuário Wix, em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilegal, sem responsabilidade para o Wix ou para a Pagar.me. Essa suspensão e/ou bloqueio será temporário com o seu término estabelecido após a conclusão da inspeção de tais Transações e/ou atividades pelo Wix e/ou pela Pagar.me.
O Wix e a Pagar.me terão exclusivo e absoluto critério, isentos de responsabilidade, para suspender e/ou rescindir a utilização dos Serviços de Pagamento por um Usuário Wix, em qualquer caso em que determinem, em sua opinião, que existe suspeita fundamentada de violação pelo Usuário Wix de qualquer das condições desses Termos de Serviços de Pagamento, do Contrato Pagar.me ou de qualquer lei ou regulamento aplicável.
6. Responsabilidade por atividades do Usuário, Produtos do Usuário e Clientes
6.1. Responsabilidade por Clientes e Transações.
Nem o Wix, nem qualquer outra pessoa que não seja o Usuário Wix, será de forma alguma responsável ou responsabilizada em relação a qualquer Transação entre um Usuário Wix e seus Clientes. Os Usuários Wix terão responsabilidade absoluta, exclusiva e integral quanto à relação entre eles e seus Clientes.
Não obstante o disposto acima, os Usuários Wix serão os únicos responsáveis pela resolução de quaisquer problemas de suporte ao cliente junto aos seus Clientes, incluindo todas as questões e disputas relativas a características, qualidade, quantidade, preços ou defeitos dos Produtos de Usuário adquiridos por Clientes e deverão manter o Wix (e qualquer outra parte que preste os Serviços de Pagamento) totalmente isento de qualquer responsabilidade em relação aos Clientes e/ou Produtos do Usuário.
6.2. Responsabilidade pela loja e Produtos do Usuário.
O Usuário Wix será o único, exclusivo e integral responsável: (a) pelo conteúdo do site do Usuário Wix ou da plataforma de comércio eletrônico, incluindo a publicidade, o texto e as imagens apresentados no site deste Usuário Wix; (b) pela entrega e a qualidade dos produtos e/ou serviços oferecidos pelo Usuário Wix aos Clientes através de sua Loja Virtual Wix; e (c) por todas as responsabilizações decorrentes das Transações, incluindo, entre outras, todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis. O Wix não será responsável ou responsabilizada em relação a nenhuma das disposições acima.
7. Taxas de Serviço de Pagamento; Liquidação de Valores Líquidos de Transações
7.1. Taxas - Geral.
A utilização dos Serviços de Pagamento está condicionada ao pagamento de taxas e encargos conforme estabelecidos no Site do Wix Pagamentos aqui e aqui (“Taxas de Serviço”). As Taxas de Serviço efetivamente cobradas de cada Usuário Wix serão de acordo com as preferências de pagamento escolhidas por tal Usuário Wix a partir da oferta Wix.
7.2. Pagamento de Taxas de Serviço.
As Taxas de Serviço serão deduzidas dos valores cobrados em nome do Usuário Wix de seus Clientes, de modo que o Valor Líquido da Transação seja disponibilizado ao Usuário Wix em sua Conta Bancária do Usuário. O termo “Valor Líquido da Transação”, conforme utilizado anteriormente, significa o valor total pago por um Cliente ao Usuário do Wix em uma Transação após a dedução das Taxas de Serviço aplicáveis.
7.3. Liquidação do Valor Líquido da Transação.
Todos os Valores Líquidos da Transação devidos ao Usuário Wix (“Valores de Liquidação”) serão transferidos para a Conta Bancária do Usuário fornecida pelo Usuário Wix, assim que esses valores estiverem disponíveis para liquidação, e observado o disposto na cláusula 10.2 abaixo para as Transações de Pagamento Instantâneo (conforme definido abaixo). Se a data de liquidação cair em um feriado ou um dia em que os bancos não estejam operando na cidade de São Paulo, a liquidação deverá ser efetuada no primeiro dia útil subsequente. Os Usuários Wix podem verificar seu saldo e os Valores de Liquidação pagáveis a eles através do painel de gerenciamento de Serviços de Pagamento, conforme disponível no Site Wix. Usuários Wix receberão acesso a ferramentas online para rastreamento de suas Transações e de seus saldos com o Wix e a Pagar.me. O Wix não se responsabiliza pela exatidão e/ou disponibilidade de tais informações.
7.4. Contestação de liquidações.
Todas as contestações relativas aos Valores de Liquidação devem ser apresentadas pelos Usuários Wix no prazo de 90 dias após a data da liquidação. Nenhuma contestação ou reclamação de um Usuário Wix será aceita após o decurso do período de 90 dias e, após esse período, a liquidação da respectiva Transação será irrevogável, irreversível e final.
7.5. Retenção; Direito de compensação.
A seu próprio critério, o Wix terá o direito de reter e/ou compensar a totalidade ou uma parte dos Valores de Liquidação devidos a um Usuário do Wix (a) para garantir o cumprimento das obrigações desse Usuário Wix sob os Termos Wix, o Contrato Pagar.me e/ou com quaisquer regulamentos ou políticas aplicáveis (incluindo as políticas das operadoras de cartão de crédito e emissores de boletos bancários); (b) caso o Usuário esteja em dívida de quaisquer Taxas de Serviços e/ou quaisquer outros pagamentos devidos ao Wix e/ou Pagar.me, de acordo com os Termos Wix e/ou Contrato Pagar.me; e/ou (c) em caso de saldo negativo da conta Wix do Usuário.
8. Cancelamento de transação
8.1. Responsabilidade.
Os Usuários Wix serão integralmente responsáveis pelas Transações que realizarem, inclusive no caso de chargeback, estorno ou reembolso total ou parcial de uma Transação (um “Cancelamento de Transação”). O Usuário Wix deverá arcar com todos os custos associados a um Cancelamento de Transação e o Wix (e qualquer um dos prestadores dos Serviços de Pagamento) terá o direito de deduzir tais quantias de quaisquer Valores de Liquidação devidos ao Usuário Wix. Não obstante o exposto acima, o Wix, a seu exclusivo critério, poderá exigir aos Usuários Wix que mantenham uma determinada quantia na conta Wix deste Usuário Wix como uma garantia para o pagamento de custos de Cancelamentos de Transações. Todos os Cancelamentos de Transação deverão ser feitos através do Wix, ressalvada a hipótese prevista na cláusula 10.3 abaixo.
8.2. Chargeback e Estorno.
Os Usuários Wix reconhecem e concordam com as regras de chargeback, cancelamento e/ou reembolso dos emissores de cartões de crédito e de boletos bancários, conforme aplicável, e aplicabilidade de tais regras aos Serviços de Pagamento fornecidos pelo Wix e Pagar.me. Quaisquer valores decorrentes de chargeback, estorno ou reembolso serão cobrados da conta Wix dos Usuários. Além disso, os Usuários Wix concordam que o Wix e a Pagar.me não serão responsabilizadas por quaisquer quantias não recebidas pelo Usuário Wix correspondentes a vendas online que foram sujeitas a chargeback e/ou estorno.
8.3. Penalidades por alto nível de chargeback.
Sem derrogar as responsabilidades do Usuário Wix em relação às redes de pagamento com relação aos programas de alto nível de chargeback, nos termos do Contrato Pagar.me, se o nível de chargeback, ou seja, das Transações canceladas, contestadas ou não reconhecidas de um Usuário Wix for em volume considerado elevado, segundo critérios do Wix, da Pagar.me e/ou das bandeiras ou credenciadoras, a Pagar.me e/ou a respectiva bandeira poderá aplicar penalidade ao Usuário Wix, sem prejuízo da possibilidade (i) de bloqueio, suspensão ou cancelamento da utilização dos Serviços de Pagamento pelo respectivo Usuário Wix, (ii) de alteração das Taxas de Serviço aplicáveis e/ou (iii) da obrigação de indenização por quaisquer perdas e danos ocasionadas ao Wix e à Pagar.me.
8.4. Registro de transações.
Usuários Wix deverão obrigatoriamente registrar e manter informações razoavelmente necessárias para confirmar a entrega de Produtos do Usuário adquiridos por Clientes, por um período de 12 meses após a data da última prestação de cada tal Transação.
8.5. Fornecimento de informações
Para habilitar o Wix e a Pagar.me a tratar de controvérsias relativas a Cancelamentos de Transação, o Usuário Wix deverá fornecer ao Wix toda e qualquer informação e documentação relativa a qualquer Transação (incluindo cópias autenticadas dos recibos de venda), tudo conforme solicitado pelo Wix, e no prazo máximo de três dias após o pedido. O não fornecimento dessas informações e documentação no prazo de três dias poderá dar ensejo à retenção de Valores de Liquidação e/ou a tomada de outras ações pelo Wix e/ou pela Pagar.me.
8.6. Não cumprimento ou Cancelamento de Transações.
A Transação não poderá ser processada ou poderá ser cancelada, a exclusivo critério da Pagar.me e a qualquer momento, em qualquer dos seguintes casos: (i) caso sejam verificadas irregularidades e/ou circunstâncias caracterizadas como transações fraudulentas; (ii) não reconhecimento da Transação pelo Cliente, em virtude de suspeita de fraude; ou (iii) não conformidade, pelo Usuário Wix, com os Termos Wix, do Contrato Pagar.me e/ou das regras, políticas e legislação aplicáveis; e/ou (iv) não fornecimento por parte do Usuário Wix da informação exigida para a emissão de boletos bancários, conforme a regulamentação aplicável.
8.7. Reembolsos.
Todos os custos e despesas associados ou resultantes de qualquer Reembolso serão incorridos pelo Usuário Wix. O Reembolso de uma Transação estará condicionado à existência de saldo suficiente na conta do Usuário Wix, de modo que seja possível compensar o valor reembolsado a partir dos Valores de Liquidação; em caso de falta e/ou insuficiência de saldo, o Usuário Wix deverá, por sua conta e risco, acertar com o Cliente o reembolso aprovado. O Wix e a Pagar.me terão o direito de reter e/ou deduzir qualquer quantia dos Valores de Liquidação (dessa Transação ou de qualquer outra) do Usuário do Wix, conforme necessário para processar e pagar reembolsos, ou, no caso de saldo insuficiente na conta debitando a conta bancária, cartão de crédito ou qualquer outro método de pagamento de titularidade do Wix em conexão com a inscrição do Usuário Wix a quaisquer outros Serviços Wix.
Para efeito deste instrumento, “Reembolso” significa um Cancelamento de Transação iniciado pelo Usuário Wix e que resulte no reembolso ao Cliente dos valores pagos em tal Transação, com exceção dos reembolsos relacionados às Transações de Pagamento Instantâneo, que possuem um procedimento próprio, conforme disposto na cláusula 10.3 abaixo.
Transações realizadas com cartão de pagamento serão reembolsadas ao Cliente no próximo extrato de seu cartão.
Transações realizadas com boletos bancários regulados pelo Banco Central do Brasil e Transações de Pagamento Instantâneo serão reembolsadas através de transferência do Usuário Wix diretamente para a conta bancária do Cliente. Além disso, uma cópia da documentação que comprove o direito de reembolso e transferência do respectivo valor pelo Usuário Wix ao Cliente deverá ser imediatamente fornecida ao Wix e Pagar.me. Os termos e condições específicos para a devolução/reembolso aos Clientes de quantias pagas por meio de Transações de Pagamento Instantâneo estão previstos na cláusula 10.3 abaixo.
9. Pagamento de Transações com boletos bancários
9.1. As Transações realizadas através da Plataforma Wix podem ser pagas pelos Clientes do Usuário através de boletos bancários de proposta (“Boletos”), que permitem o pagamento decorrente de uma eventual aceitação de quaisquer produtos ou serviços oferecidos na loja virtual Wix do Usuário pelos Clientes do Usuário. Boletos são instrumentos padrão de dívida que só podem ser emitidos por instituições autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, sendo essas instituições responsáveis por receber e processar o pagamento, como agente do beneficiário final do pagamento. Portanto, o Usuário Wix reconhece que tais Boletos devem ser emitidos por uma instituição financeira devidamente autorizada, escolhida pela Pagar.me, a seu exclusivo critério.
9.2. O Usuário Wix compromete-se a obter o consentimento do Cliente antes da emissão e envio do respectivo Boleto ao Cliente, de acordo com os termos da regulamentação aplicável emitida pelo Banco Central do Brasil. O Usuário compromete-se a indenizar e isentar o Wix e Pagar.me de quaisquer reivindicações, perdas (incluindo honorários advocatícios) e danos resultantes da emissão não autorizada de Boletos causada pelo Usuário Wix.
Além do disposto na cláusula 9.2 acima, a emissão do Boleto está sujeita ao fornecimento das seguintes informações do Usuário ao Wix e Pagar.me: (a) nome completo ou razão social do Cliente e seu respectivo número de contribuinte fiscal (CPF/ME ou CNPJ/ME, conforme o caso), (b) nome, endereço e número de contribuinte fiscal do beneficiário final do pagamento, nos casos em que o Usuário Wix não for o beneficiário final (por exemplo, se o usuário Wix for responsável por um marketplace (ou seja, plataforma de disponibilização de serviços ou produtos de diversos fornecedores ou prestadores diferentes aos Clientes do Usuário, sinônimo de shopping virtual), (c) valor do pagamento e data de vencimento, (d) informações sobre eventuais descontos e (e) quaisquer outras informações exigidas pelo Wix e/ou pela Pagar.me para atender aos requisitos legais mínimos.
9.3 O Usuário Wix (a) reconhece que o Wix e a Pagar.me não serão responsabilizadas por uma eventual imprecisão dos valores recebidos (para cima ou para baixo) mediante o pagamento do Boleto pelo Cliente e/ou por pagamentos em atraso, independentemente do valor e data de vencimento previstos no respectivo Boleto; e (b) se compromete a tomar todas as medidas para manter o Wix e Pagar.me isentas de qualquer responsabilidade/exposição a terceiros em virtude da emissão de Boletos.
10. Pagamentos de Transações via PIX
10.1. Os Clientes poderão optar por realizar as Transações por meio do PIX, a solução de pagamento instantâneo As “Transações de Pagamento Instantâneo” serão pagas pelos Clientes a partir da (i) leitura em aplicativo de internet banking e/ou carteira digital do Cliente de um QR Code dinâmico gerado pela Pagar.me e sincronizado com a conta Wix do Usuário, e (ii) respectiva aprovação da Transação de Pagamento Instantâneo pelo Cliente.
10.2. Os Usuários declaram estar cientes e de acordo que, assim que a Pagar.me receber a confirmação do pagamento da Transação de Pagamento Instantâneo, o Valor Líquido da Transação será imediatamente disponibilizado na conta Wix do Usuário e o início da transferência de tal Valor Líquido da Transação para a Conta do Banco do Usuário informado à Wix pode ocorrer : (i) a partir de uma solicitação do Usuário Wix ou (ii) na segunda-feira imediatamente subsequente, o que ocorrer primeiro. Para que seja possível a transferência do Valor Líquido da Transação, a conta Wix do Usuário e a Conta Bancária do Usuário deverão ser cadastradas no mesmo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso.
10.3 Os Usuários Wix declaram-se expressamente cientes e de acordo, e concordam em cientificar os seus Clientes de que, uma vez aprovadas as Transações de Pagamento Instantâneo em aplicativo de internet banking e/ou carteira digital do Cliente, tais transações não estão sujeitas à cancelamento por parte dos Clientes, caso estes venham a desistir ou arrepender-se da compra. Portanto, quaisquer solicitações de devolução total ou parcial relacionadas à tais Transações de Pagamento Instantâneo deverão ser tratadas diretamente entre o Usuário Wix e o respectivo Cliente (“Pedidos de Devolução de Valores em Transações de Pagamento Instantâneo”). Todos os custos e despesas associados ou resultantes de qualquer Pedidos de Devolução de Valores em Transações de Pagamento Instantâneo serão incorridos exclusivamente pelo Usuário Wix. Uma vez que um reembolso seja aprovado pelo Usuário Wix, o mesmo pode usar a Plataforma Wix para realizar tal reembolso, desde que o reembolso seja realizado dentro de 90 dias da data da Transação de Pagamento Instantâneo.
10.3.1 Tendo em vista o disposto na cláusula 10.3 acima, os Usuários Wix declaram-se, ainda, cientes e de acordo que a devolução aos Clientes de valores pagos em Transações de Pagamento Instantâneo não implicará na devolução, revogação e/ou no cancelamento das Taxas de Serviços aplicáveis e devidas pelos Usuários Wix em razão da Transações de Pagamento Instantâneo, permanecendo os Usuários Wix obrigados pelo seu respectivo pagamento
10.3.2 Ainda, os Usuários Wix obrigam-se a:
i. fornecer ao Wix e/ou à Pagar.me toda e qualquer informação ou documento eventualmente solicitados pelo Wix e/ou pela Pagar.me a qualquer momento, referente aos Pedidos de Devolução de Valores em Transações de Pagamento Instantâneo, no prazo de até três dias contados de solicitação nesse sentido; e
ii. indenizar o Wix e a Pagar.me por quaisquer danos e/ou perdas incorridas direta ou indiretamente pelo Wix e/ou pela Pagar.me em decorrência de eventuais Pedidos de Devolução de Valores em Transações de Pagamento Instantâneo pelos Clientes.
O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta cláusula 10.3.2 poderá dar ensejo à retenção de Valores de Liquidação e/ou a tomada de outras ações pelo Wix e/ou pela Pagar.me, a exclusivo critério dessas.
11. Serviços de Pré-pagamento
11.1 Pré-pagamento.
A liquidação padrão dos pagamentos é feita (i) dentro de até 30 (trinta) dias após a aprovação do pagamento da Transação paga com cartão de crédito, ou 3 (três) dias úteis após o pagamento do Boleto pelo Cliente, conforme aplicável, ou (ii) na forma prevista na cláusula 10.2 acima, com relação às Transações de Pagamento Instantâneo, conforme aplicável. É oferecido aos Usuários Wix a opção, como parte dos Serviços de Pagamento oferecidos pelo Wix, de solicitar os Valores de Liquidação das transações com cartão de crédito na conta bancária do Usuário Wix antes do cronograma de liquidação padrão ("Pré-pagamento"). As opções de pré-pagamento e os termos comerciais relevantes serão os estabelecidos no Site Wix. O Wix pode escolher livremente, a qualquer momento e por qualquer motivo, não fornecer (ou parar de fornecer) a opção de Pré-pagamento a determinados Usuários Wix.
11.2 Prazos de Pré-pagamento.
Ao selecionar serviços de Pré-pagamento, os Usuários Wix automaticamente aceitam e concordam com os seguintes termos:
(i) Para fins de documentação do Pré-pagamento, o Usuário Wix deverá cumprir a política de segurança e validação da Pagar.me. A Pagar.me poderá gravar ligações telefônicas, bem como solicitar a apresentação de documentos do Usuário Wix, que podem adotar o procedimento considerado necessário para registrar, confirmar e documentar a operação de Pré-pagamento;
(ii) O Usuário Wix será responsável pela legitimidade e legalidade das Transações sujeitas ao Pré-pagamento, sob pena de reversão, débito, cancelamento, estorno e chargeback;
(iii) O Usuário Wix concorda que o Wix (e/ou Pagar.me) pode armazenar as informações do Usuário com instituições financeiras e outros provedores de serviços, conforme necessário, a fim de fornecer os serviços de Pré-pagamento;
(iv) Os serviços de Pré-pagamento são prestados apenas em relação aos pagamentos feitos com cartão de pagamento que foram processados através dos Serviços de Pagamento; e
(v) a Pagar.me pode, a seu exclusivo critério, optar por comprar o crédito dos Valores de Liquidação por um preço a ser definido pela Pagar.me, levando em consideração várias condições (como o valor do crédito e o cronograma de pagamento original), caso em que (a) a propriedade desse crédito será cedida a qualquer terceiro indicado pela Pagar.me; e (b) o Usuário Wix será responsabilizado pela existência e liquidez do crédito cedido e pelo reembolso do Wix e/ou da Pagar.me, conforme aplicável, para chargebacks, estornos, reembolsos e cancelamentos relacionados ao crédito cedido, nos termos do Contrato da Pagar.me.
12. Limitação de Responsabilidade
Nem o Wix, nem a Pagar.me ou qualquer outra parte que forneça os Serviços de Pagamento serão responsáveis por quaisquer falhas, atrasos ou interrupções nos Serviços de Pagamento, resultantes de qualquer falha do Site Wix, do sistema do Serviço de Pagamento, do sistema de pagamentos instantâneos (instituído pelo Banco Central do Brasil), caso fortuito ou eventos de força maior, assim como falhas, atrasos ou interrupções como resultado de restrições impostas pelo governo ou por operadores de serviços de telecomunicações, ou como resultado de qualquer uso indevido do Serviço de Pagamento por Usuários Wix. O acima previsto é um acréscimo à Limitação de Responsabilidade, conforme estabelecido nos Termos de Uso Wix gerais.
13. Alterações & Atualizações
O Wix pode alterar, suspender ou encerrar qualquer um dos Serviços de Pagamento (ou qualquer recurso do mesmo ou preços aplicáveis) e/ou alterar qualquer um dos Termos Wix com ou sem aviso prévio, a qualquer momento e de qualquer maneira. Se tais alterações envolverem o pagamento de taxas adicionais, forneceremos um aviso dessas taxas a todos os Usuários Wix. Se o Usuário não concordar com essa alteração, o Usuário deverá interromper o uso dos Serviços de Pagamento.
14. Sistema Antifraude
Exceto se indicado de outra forma para um Usuário Wix específico, o Usuário reconhece e concorda que o uso do sistema antifraude da Pagar.me ou qualquer outro certificado pela Pagar.me é obrigatório. Em uma situação em que (i) o sistema antifraude fornecido por terceiros não indicar o risco de chargeback e aprovar a Transação, e (ii) a equipe de análise de risco da Pagar.me identificar tal risco, a opinião da equipe de análise de risco da Pagar.me prevalecerá e a Transação não será aprovada.
15. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos de Serviço de Pagamento são regidos pelas leis vigentes no Brasil. Qualquer disputa entre um Usuário Wix e o Wix e/ou entre o Usuário Wix e a Pagar.me decorrente ou em conexão com estes Termos ou os com os Serviços de Pagamento deverá ser resolvida perante os Tribunais da Cidade e Estado de São Paulo.