PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
O que é a averbação comprovativa de divórcio?
Após a concretização de um divórcio é necessário seguir alguns procedimentos para que possa comprovar a separação. No Brasil, não se emite um certificado específico que funcione como um certificado de divórcio, mas uma averbação que faz constar na própria certidão de casamento que o casal em questão está divorciado. Averbação é o ato de registrar alguma situação que modifique o conteúdo de um registro civil, como nascimento, óbito ou, nesse caso, casamento.
Sendo assim, em todas as situações que necessitam de uma comprovação do estado civil de um casal divorciado, o documento a ser apresentado deve ser a certidão de casamento com a averbação que informa que houve um divórcio concretizado. Ou seja, entende-se que esse é o único documento que comprova a terceiros a situação de “divorciados”.
Como obter a averbação
O procedimento para se obter a averbação que comprove o divórcio depende de como foi obtido tal divórcio. No Brasil ele pode ocorrer através de uma sentença judicial ou escritura pública lavrada em cartório.
Divorcio através de sentença judicial
Para esses casos o primeiro passo para se obter a averbação é registrar tal sentença no 1° Registro Civil da Comarca/Município onde o processo foi julgado. Neste momento se recebe uma certidão do registro. Deve-se então, posteriormente, comparecer ao Cartório de Registro Civil onde o casamento havia sido formalizado, munido dessa certidão e os documentos pessoais originais (identidade, RG, CPF) e solicitar a averbação.
Divórcio através de escritura pública
Para esses casos basta que ambas as partes compareçam diretamente ao cartório onde o casamento foi oficializado, com documento original da escritura de divórcio e documentos pessoais (RG, CPF), sem necessidade de preenchimento de qualquer formulário. Nesse momento o cartório irá agendar uma data em que a averbação será concluída e poderá ser retirada.
Divórcio no exterior
Caso o divórcio tenha sido concretizado no exterior e não seja consensual puro e simples deverá passar por um processo de homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça em Brasília. Isso ocorre quando se envolve ainda questões sobre guarda de filhos e divisão de bens, por exemplo.
Em casos mais simples, isso se torna desnecessário, podendo a sentença estrangeira de divórcio ser averbada. Para isso deve-se apresentar a sentença estrangeira, com tradução pública juramentada, com chancela consular (de ambos consulados: Brasil e exterior) ou apostilamento da autoridade do país exterior emissor da sentença. Tanto a sentença quanto a tradução devem estar registradas em Ofício de Títulos e Documentos. Além disso, como mencionado, esse procedimento é apenas disponível para divorcio simples, ou seja, a sentença não pode tratar de guarda de filhos, pensão e alimentos, e divisão de bens.
Assim, nesses casos, com os documentos citados acima o brasileiro residente no exterior poderá solicitar a averbação diretamente no cartório. Caso tenha domicílio no Brasil a solicitação deve ser realizada no 1o cartório da sua região, ou caso não possua deve ser realizada no 1o cartório do Distrito Federal.
Importância e características da Averbação
É importante ressaltar que a averbação não funciona como determinação de uma situação, apenas oficialização. Ou seja, após um divorcio, mesmo que ainda não feita a averbação, este não pode ser anulado.
Porém a averbação é crucial pois deverá ser apresentada em diversas situações como compra e venda de imóvel, um possível novo casamento e qualquer situação que deva-se comprovar o estado civil. Este fator é relevante também para brasileiros residentes no exterior que muitas vezes não realizam a averbação por não pretenderem retornar ao país. Porém, a não oficialização acarretará problemas se houver desejo de um novo matrimônio.
Custos e Prazos
Como muitos processos em cartórios brasileiros, os prazos e valores variam em cada estado de forma que o cartório em questão deve ser consultado. Mas no geral pode se esperar um prazo de 5 dias úteis para a conclusão da averbação.
Este procedimento administrativo em outros países: