New York Public Library. Foto por Doug Davey. Creative Commons BY-SA.
A Associação Ensino Livre enviou um contributo à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto listando as nossas preocupações sobre o Projeto de Lei 865/XIII – Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
Apesar do objetivo do projeto de lei de “consolidar boas práticas de acesso ao conhecimento” ser positivo, uma vez que os utilizadores de bibliotecas e arquivos são muitas vezes confrontados injustamente com a proibição de usar os seus dispositivos digitais naquelas instituições para realizar reproduções legítimas, o projeto de lei diminui as utilizações que a lei já permite.
Especificamente, a AEL defende que:
- Os utilizadores devem poder usar as reproduções que realizem de acordo com as exceções já estipuladas no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos e não apenas para fins exclusivamente privados como sugere o projeto;
- Os utilizadores devem poder fazer reproduções das obras, independentemente do seu formato e não apenas de obras em formato de papel, como sugere o projeto;
- Os utilizadores devem poder usar as reproduções que realizem de obras em domínio público sem restrições.