D3 - Direitos Digitais 🇵🇹 🇪🇺 @d3@masto.pt

A #LeiBigBrother teve a 1º aprovação e baixa agora à comissão para discussão na especialidade. Não sabemos os votos, mas a avaliar pelo conteúdo das intervenções: (Gov), PS, PSD, CDS, Chega e PAN acolhem a massificação da vigilância. PCP, BE e IL contra.
https://www.publico.pt/2021/10/06/politica/noticia/reforco-videovigilancia-passa-ar-governo-quer-penalizar-policias-nao-usem-bodycams-1980123

Bom dia aos partidos que vão votar isto hoje no Parlamento:
#LeiBigBrother

https://www.publico.pt/2021/10/06/politica/noticia/governo-quer-policias-aceder-dados-biometricos-parecer-autoridades-europeias-1979972

- Ao menos avaliação de impacto da utilização dos sistemas já implementados? Nada.
- Mas ao menos vai haver milhões para gastar em contratos de fornecimento e manutenção dos sistemas? Oh yeah, baby! 🥳💰

Aliás, a lei pretende ultrapassar o "obstáculo" que tem sido a CNPD, de forma a que esta não possa parar a expansão destes sistemas.
- Ok, mas certamente houve uma demonstração da necessidade destas medidas? Nop.

- Portugal tem altos níveis de criminalidade ou está a aumentar? Não.
- É assunto consensual? Nada.
- Houve discussão pública sobre o tema? Não.
- Consulta pública? lol
- Mas certamente a CNPD concorda e actuará de forma a garantir os nossos direitos? Não.

Os mais distraídos podem estar-se a perguntar... "Como assim? Estão a falar da *nosso* Parlamento? O de Portugal? Ali em Lisboa?
O que é que perdi? Por que raio vai a AR discutir isto, mesmo?"
Pois. Boa pergunta.
Vamos a ver:

A lei permitirá tb que forças e serviços de segurança possam ainda aceder aos “sistemas de videovigilância de qualquer entidade pública ou privada, instalados em locais públicos ou privados de acesso ao público” para “visualizar em tempo real as imagens”. 🤔

Esta lei alarga massivamente a vigilância sobre os cidadãos. Recolha de dados biométricos, "gestão analítica de dados", IA, drones de vigilância, intrusões discricionárias das forças de segurança em certas situações sem autorização judicial - com mera autorização do ministro.

1984, conheses*?

Hoje o Parlamento Europeu rejeitou a utilização de sistemas de vigilância massiva biométrica. 🥳

Mas amanhã vota-se na Assembleia da República a #LeiBigBrother. 🙄
(reagendada devido à homenagem a Jorge Sampaio)

* meme ™ do Twitter nacional, escreve-se assim.

Não é uma medida isenta de críticas, claro. Ligações de banda larga "fixa" não deveriam estar tão limitadas (principalmente em tráfego), por exemplo.
Mas a decisão agora publicada é bastante melhor que o que estava prestes a ser aprovado.
Uma grande vitória! #braggingrights

Se há situações em que o nosso esforço vale a pena, esta é uma delas. A Tarifa Social da Internet é uma medida fulcral para uma sociedade digital mais abrangente. Fará a diferença na vida de muita gente (até 800 mil pessoas abrangidas).

Notícia TeKSapo:
https://tek.sapo.pt/noticias/telecomunicacoes/artigos/e-oficial-tarifa-social-de-internet-vai-custar-5-euros-mas-velocidade-e-trafego-sobem-para-30-mbps-e-30-gb-por-mes

CONSEGUIMOS! 🥳 🥳 🥳
Evitámos a "Internet dos Pobrezinhos"! A ANACOM_
voltou atrás naquele que era o seu "sentido provável de decisão":

- 30Mbps em vez de 10Mbps de download
- 3 Mbps em vez de 1 Mbps de upload
- 30GB em vez de 12 GB de tráfego

https://masto.pt/@d3/106902738761999554

Sobre encriptação
https://isoc.pt/br-pt-encryption-dialog/

Infelizmente, o EPP Group
quer inserir medidas ultra-securitárias no relatório do LIBE Committee Press
sobre o uso de IA no combate ao crime.
Emendas propostas:
- Policiamento Preditivo
- Reconhecimento Facial
- Vigilância biométrica massiva.
Face vomitingFace vomitingFace vomiting

Amanhã é votado em plenário.
👀
https://twitter.com/edri/status/1444982939419389958

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