Facebook

Para sua conveniência, organizamos o conteúdo em seções, mas esses Termos de Pagamentos da Comunidade (os ''Termos'') devem ser lidos cuidadosamente para que você compreenda seus direitos e responsabilidades, assim como nossos direitos e responsabilidades.

1. Fazer pagamentos

1. Financiamento e gastos. Quando você faz um pagamento no Facebook, concorda em fornecer uma fonte de financiamento válida. Depois de adicionar sua fonte de financiamento válida, permitiremos que você inicie uma transação usando Pagamentos do Facebook (''Pagamentos do Facebook'').


2. Preço. Preste atenção aos detalhes da transação, pois o preço total pode incluir impostos, taxas e custos de entrega cujo pagamento é de sua responsabilidade.


3. Termos extras.Alguns termos adicionais relacionados a um pagamento específico podem ser apresentados antes da confirmação da transação (como termos de envio de bens tangíveis). Esses termos adicionais também regerão essa transação.


4. Assinaturas. Se você comprar a assinatura de um aplicativo ou recurso em um aplicativo, efetuaremos a cobrança à sua fonte de financiamento imediatamente, e ao início de cada período da assinatura. Os termos a seguir se aplicam a assinaturas compradas por meio dos Pagamentos do Facebook:
   1. Se você não cancelar sua assinatura durante um período de teste gratuito oferecido, você será cobrado ao término desse período e no início de cada período subsequente da assinatura.
   2. Você pode cancelar assinaturas a qualquer momento em sua página de Configurações da conta.
   3. Se você cancelar uma assinatura, ainda terá acesso ao aplicativo ou recurso assinado até o final do período da assinatura. Se um aplicativo ou recurso assinado ficar indisponível durante sua assinatura, você não será cobrado no início do próximo período da assinatura.
5. Venda efetiva. Com a exceção exclusiva das Seções 1.6, 1.7 e 1.8 abaixo, você pode usar os Pagamentos do Facebook somente para processar transações financeiras para compras legítimas e autênticas de produtos ou serviços ou um pagamento de doação. Exceto conforme exposto abaixo, você não pode usar os Pagamentos do Facebook para financiar uma transação ou transferir valores eletrônicos não relacionados a uma compra ou a um pagamento de doação.


6. Transferências de pessoa para pessoa. A transferência de fundos de pessoa para pessoa (“P2P”) poderá ser disponibilizada no serviço Messenger a nosso exclusivo critério. Se optar por usar o P2P, você consentirá com os seguintes termos:
   1. Você não pode usar P2P se tiver menos de 18 anos.
   2. Podemos exigir que você forneça mais informações para concluir uma transação.
   3. O P2P não é destinado ao uso corporativo, comercial ou para transações comerciais, podendo esta utilização ser descontinuada por nós sem aviso, a qualquer momento. Poderemos reverter ou pausar suas transações, ou colocar seus fundos em reserva, se forem descobertas evidências de uso corporativo ou comercial.
   4. Se receber e aceitar uma transferência por P2P, você será responsável não somente pelo pagamento, mas também por todas as taxas de terceiros que resultarem de uma invalidação posterior desse pagamento, por qualquer motivo, inclusive, entre outros, se você perder uma reivindicação ou um reembolso, ou se o pagamento for revertido. Reservamos o direito de cobrar de seu meio de pagamento ou tomar outras medidas legais para cobrar o valor total permitido pela lei vigente.
   5. O uso de P2P pode estar sujeito a taxas, incluindo, sem limitação, taxas cobradas por terceiros, tais como encargos de reversão ou outras tarifas cobradas por saldo insuficiente, se sua tentativa de pagamento for rejeitada.
   6. O P2P deve ser usado em conformidade com a lei vigente e não pode ser usado vinculado a qualquer transação ilegal ou ilícita. Além disso, pagamentos relacionados às seguintes atividades são proibidos, independentemente de as referidas atividades serem ou não ilegais em sua localização: (a) armas, munições ou explosivos; (b) jogos de azar, jogos de habilidade, loterias, sorteios ou esportes fantasia. Se forem comunicadas ou descobertas transações ilegais, ilícitas ou proibidas, nos reservaremos o direito de tomar providências sem aviso prévio, inclusive, dentre outras: suspender suas transações; colocar seus fundos em reserva; limitar sua capacidade de usar os Pagamentos do Facebook; denunciar a atividade às autoridades; ou desativar totalmente sua conta.
7. P2P nos EUA e no Canadá. Se usar o P2P e for residente dos EUA ou do Canadá ou tiver seu principal local de negócios nesses países, você aceitará os seguintes riscos aplicáveis e outros termos:
   1. O uso de P2P é por sua própria conta e risco. Não assumimos qualquer responsabilidade pelas transações de fundos subjacentes nem pelas ações ou pela identidade de qualquer destinatário ou remetente das transferências. Contestações relacionadas aos fundos ocorrerão entre você e o remetente do pagamento. Se o remetente apresentar um pedido de estorno após uma transação P2P, não seremos responsáveis pela determinação da veracidade das alegações ou da disposição do pagamento.
   2. Residentes de Minnesota: Para não utilizar P2P, envie uma declaração por escrito de sua escolha a: Facebook Payments Inc., 1601 Willow Rd, Menlo Park, CA, 94025. Observe que a não utilização de P2P poderá afetar sua capacidade de fazer outras transações por meio dos Pagamentos do Facebook.
8. Pagamentos regulamentados no Espaço Econômico Europeu. Se você usar P2P ou fizer uma doação a uma instituição beneficente que usa os Pagamentos do Facebook para processar as doações e residir ou tiver sua sede comercial principal fora dos Estados Unidos ou do Canadá, os seguintes termos se aplicarão: www.facebook.com/payments_terms/eu_regulated_payments.


9. Pagamentos para desenvolvedores nos EUA. Atuamos como um agente limitado de cobrança de pagamentos de desenvolvedores que oferecem conteúdo no Facebook e estamos autorizados a aceitar pagamentos de sua parte em nome de tais desenvolvedores para compra desse conteúdo. Seu pagamento completo para nós do valor da transação para o conteúdo de um desenvolvedor constitui pagamento para esse desenvolvedor e satisfaz suas obrigações de pagamento perante ele em relação ao conteúdo adquirido.


10. Pagamentos a desenvolvedores no Espaço Econômico Europeu. Para fazer um pagamento para um desenvolvedor que oferece conteúdo no Facebook, você deve usar a conta fornecida para nós, que pode ser usada apenas para comprar conteúdo digital no Facebook. É possível recarregar essa conta usando diversas formas de pagamento, tais como cartão de crédito ou débito ou saldo de Vale-presente do Facebook.


11. Doações. Se você fizer uma doação para uma instituição beneficente no Facebook ou para uma pessoa que usa os recursos que o Facebook disponibiliza para arrecadar fundos para causas pessoais, os seguintes termos se aplicarão:
    1. Se você fizer uma doação para uma instituição beneficente, você reconhece que a doação feita é uma contribuição beneficente e que você não está recebendo nenhum produto ou serviço em troca dessa doação. Como cada estado ou país possui uma legislação fiscal diferente, consulte um profissional da área fiscal para saber se é possível deduzir impostos com essa doação.
    2. Reservamo-nos o direito de recusar pagamentos destinados a instituições beneficentes ou indivíduos que não respeitem nossos termos e políticas, inclusive nossos Termos para Doação Beneficente e nossos Termos de Serviço da Campanha de Arrecadação de Fundos Pessoal. Se recusarmos o pagamento para seu destinatário indicado, você receberá um reembolso.
    3. Os usuários do Facebook ("Criadores de campanhas de arrecadação de fundos") podem criar campanhas de arrecadação de fundos para auxiliar instituições beneficentes. Se um criador de campanhas de arrecadação de fundos se comprometer a cobrir as doações para uma campanha dessa natureza, você reconhece que o Facebook não garante que o criador de tal campanha cumprirá o compromisso. Se você doar para uma instituição beneficente por meio de uma campanha de arrecadação de fundos, não será reembolsado caso o Criador dessa campanha não cumpra o compromisso.
12. Sem Garantias. Você aceita que os produtos ou serviços que possa vir a adquirir são vendidos por comerciantes, não pelo Facebook ou pelo Instagram, LLC. NÃO OFERECEMOS GARANTIAS DE NENHUM TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, COM RELAÇÃO A PRODUTOS OU SERVIÇOS VENDIDOS POR MEIO DO FACEBOOK OU DO SERVIÇO INSTAGRAM.

2. Formas de pagamento

1. Fontes de Financiamento. Queremos tornar os Pagamentos do Facebook convenientes, para permitir que você faça pagamentos usando diferentes fontes, como cartões de crédito e débito, Vales-presente do Facebook e outros métodos de pagamentos.


2. Autoridade. Ao fornecer uma fonte de financiamento, você confirma que tem permissão para usá-la. Ao financiar uma transação, você nos autoriza (e ao nosso processador de pagamento designado) a cobrar o valor total da fonte de financiamento designada para a transação. Você também nos autoriza a coletar e a armazenar essa fonte de financiamento juntamente com outras informações de transação relacionadas. Além disso, podemos usar determinados serviços de atualização de cartão de pagamento, cuja disponibilidade sofrerá alterações de acordo com o emissor, para garantir a manutenção de informações atualizadas sobre instrumentos de financiamento armazenados por nós.


3. Autorização. Se você pagar com cartão de crédito ou débito, poderemos obter uma aprovação prévia do emissor do cartão de crédito para um valor que deve ser tão alto quanto o valor total de seu pagamento. Seu cartão será cobrado quando você iniciar um pagamento ou logo em seguida. Se você cancelar uma transação antes de sua conclusão, essa aprovação prévia poderá fazer com que esses fundos não estejam imediatamente disponíveis para você.


4. Falhas em pagamentos. Se pagar com cartão de débito e seu pagamento resultar em débito ou outra taxa cobrada por seu banco, você será o único responsável por essa tarifa.


5. Saldos de Vales-presente do Facebook. Os Vales-presente do Facebook podem ser usados para gerar um saldo de vale-presente ("Saldo de Vale-presente") no Facebook. Você pode usar esse Saldo em nossa plataforma como forma de pagamento. Os termos abaixo se aplicam a Saldos de Vales-presente:
   1. Se você inserir o PIN do Vale-presente e clicar em "Resgatar" em www.facebook.com/giftcards/redeem, debitaremos o valor do Vale-presente de seu Saldo. Uma vez inserido o PIN em seu Vale-presente, o valor recebido não poderá ser restaurado ao valor original do Vale-presente.
   2. Todos os Vales-presente convertidos em www.facebook.com/giftcards/redeem como descrito acima resultarão em Saldos de Vale-presente que podem ser usados exclusivamente para fazer pagamentos a desenvolvedores na plataforma; seu Saldo será aplicado nas transações financeiras que você quiser executar e, se for insuficiente para concluir uma transação, você será solicitado a escolher uma forma de pagamento adicional para cobrir a diferença. No entanto, os Vales-presente convertidos em determinados jogos podem resultar em um valor que só poderá ser usado nesse jogo ou em outros jogos do mesmo desenvolvedor.
   3. O Facebook não é um banco e, portanto, os Saldos de Vale-presente não são depósitos e não acumulam juros. Os Saldos de Vale-presente não são segurados pela Federal Deposit Insurance Corporation (Seguro de Depósito Bancário Federal), pelo Financial Services Compensation Scheme (Esquema de Compensação de Serviços Financeiros) ou qualquer outra entidade ou regime de seguro governamental ou privado.
   4. Podemos alterar o processo de conversão de Vales-presente em Saldos de Vale-presente, ou outros métodos de uso de seu Saldo resultante, a qualquer momento que julgarmos necessário, sem aviso prévio e conforme o permitido por lei.
   5. Alguns Vales-presente do Facebook contêm ofertas bônus. As ofertas bônus estão disponíveis para clientes que resgatarem um Vale-presente do Facebook participante durante o período de oferta especificado na embalagem do Vale-presente. Para obter o item de bônus, acesse www.facebook.com/giftcards/redeem, insira o PIN do Vale-presente quando solicitado e siga as instruções para receber seu item. Não será enviada nenhuma notificação de expiração dessas ofertas bônus. Os brindes podem variar; o valor de venda médio do item varia entre aproximadamente um e quinze dólares (US$ 1 e US$ 15) As ofertas de bônus não podem ser combinadas com outras ofertas e descontos nem trocadas ou reembolsadas por dinheiro. Outros termos e condições podem ser aplicados ao uso dos Vale-presente do Facebook e do www.facebook.com; consulte o site para obter detalhes.
   6. Você não pode vender seu Saldo de Vale-presente ou qualquer parte deste, nem transferir qualquer parte dele a pessoas fora do Facebook.
   7. Não reembolsamos nenhuma soma em dinheiro ou valor monetário relacionado aos Saldos de Vale-presente, a menos que seja exigido por lei.
   8. Os Vales-presente do Facebook e os Saldos de Vale-presente não perdem sua validade. No entanto, os Saldos de Vale-presente estão sujeitos a nossa cláusula de Abandono de Propriedade (Seção 3.6 abaixo).
6. Incompatibilidade. Em determinado momento, você pode encontrar um aplicativo ou recurso incompatível com a forma de pagamento de sua preferência; no entanto, você pode selecionar um tipo de instrumento de financiamento diferente (como cartão de crédito ou débito ou cobranças por meio de operadoras móveis).


7. Cobrança móvel. A cobrança por meio de operadora móvel é mais um método de pagamento disponível para sua conveniência. Se você usar uma cobrança móvel como fonte de financiamento, você consente com os seguintes riscos aplicáveis e outros termos:
   1. Selecionando um método de pagamento de cobrança móvel, você concorda que nós e sua operadora móvel podemos trocar informações sobre você para facilitar a conclusão ou estorno de pagamentos, soluções de contestações, provisões de suporte ao cliente e outras atividades relacionadas à cobrança.
   2. Você é responsável por quaisquer cobranças, taxas, mudanças no serviço ou cobrança do plano móvel, alterações em seu dispositivo móvel ou qualquer outra consequência resultante do uso de sua cobrança móvel.
   3. Se você usar a cobrança móvel, estará sujeito não só a estes Termos, mas também aos termos e condições de sua operadora móvel.
   4. Se tiver dúvidas sobre cobranças ou taxas em sua conta de celular, entre em contato com o serviço de atendimento ao cliente de sua operadora móvel.
   5. Por vezes, o uso de cobrança móvel poderá gerar cobranças que, por diversos motivos técnicos alheios à nossa vontade, não podem ser reembolsadas a você. Nesses casos, temos o direito, mas não a obrigação, de emitir um crédito de cortesia.


8. Boleto (Pré-pago). Se usar boleto como forma de pagamento, você aceitará os seguintes riscos aplicáveis e outros termos:
   1. Reembolsos. Devido a limitações técnicas, podemos realizar reembolsos SOMENTE por meio de depósito de dinheiro em uma conta bancária. Se você fizer uma compra com boleto e posteriormente solicitar um reembolso, por qualquer motivo, você DEVERÁ ter uma conta bancária para poder receber o reembolso. Além disso, o nome na conta bancária que receberá o depósito do reembolso DEVERÁ ser igual ao nome no boleto usado para fazer o pagamento.
   2. Segurança. Poderemos atrasar ou limitar a disponibilidade de sua compra, seja por motivos de segurança ou para assegurar que temos todas as informações necessárias para processar o pagamento e entregar a você o item pelo qual pagou.
   3. Informações. Você concorda e consente que armazenaremos seu número de identificação fiscal (CNPJ/CPF). Poderemos usar seu número de identificação fiscal para obter outras informações sobre você, necessárias para processar o pagamento, com base no banco de dados de números de identificação fiscal federal fornecido pelo governo brasileiro, por meio de um processador terceirizado. Enviaremos também os documentos fiscais finais ao governo brasileiro, como exigido.

3. Ações que podemos executar

1. Uso de livre e espontânea vontade. Podemos revogar sua elegibilidade para usar os Pagamentos do Facebook a qualquer momento e unicamente ao nosso critério.


2. Consultas. Usando os Pagamentos do Facebook, você reconhece e concorda que podemos efetuar quaisquer consultas que considerarmos necessárias, seja diretamente ou através de terceiros, relativas a sua identidade e idoneidade creditícia.


3. Direito de cancelamento. Podemos cancelar qualquer transação se acreditarmos que ela viola estes Termos ou os Termos de Serviço ou que isso poderá evitar perdas financeiras. Também podemos cancelar o Saldo do Vale-presente ou o Saldo do Anunciante acumulado, transferido, cedido ou vendido como resultado de conduta fraudulenta ou ilícita.


4. Limitações de pagamentos. A fim de evitar perdas financeiras para você ou para nós, podemos atrasar um pagamento por um período de tempo, limitar fontes de financiamento de uma transação, limitar sua capacidade de pagamento ou desativar sua conta.


5. Compartilhamento de informações. Para impedir perdas financeiras para você ou para nós, poderemos contatar o emissor de sua fonte de financiamento, autoridades legais ou terceiros afetados (incluindo outros usuários) e compartilhar detalhes dos pagamentos aos quais você está associado se acreditarmos que isso evitará perdas financeiras ou violação da lei.


6. Abandono de Propriedade. Se você deixar um Saldo de Vale-presente ou de Anunciante sem uso por um período de tempo estabelecido pelas leis de propriedade não reclamada de seu estado, país ou outro órgão governamental, ou excluir sua conta e deixar um Saldo de Vale-presente ou de Anunciante, ou sua conta for desativada e você não atender a nenhuma condição necessária para reativá-la dentro de seis (6) meses, poderemos processar seu Saldo de Vale-presente ou de Anunciante em conformidade com nossas obrigações legais, incluindo o envio dos fundos associados a seu Saldo de Vale-presente ou de Anunciante para o órgão governamental apropriado conforme exigido por lei.

4. Contestações e Estornos

1. Assistência ao cliente. Sujeitos às seções 4.2, 4.3, 4.4, e 4,5 abaixo, fornecemos várias ferramentas em nossa Central de Suporte para Pagamentos no Facebook para ajudá-lo a se comunicar com terceiros a fim de resolver uma contestação proveniente de uma transação de pagamento.


2. Isenção de responsabilidade em relação a transações subjacentes. Se você celebrar uma transação com um terceiro e houver contestação em relação a mercadorias ou serviços adquiridos, ou a doações feitas, não teremos qualquer responsabilidade em relação às mercadorias ou serviços associados à transação ou a como o terceiro utilizou sua doação. Nossa única responsabilidade é a de lidar com a transação de pagamento. Todos os pagamentos são considerados definitivos, salvo quando exigido por lei. Se você comprar um item que se tornou indisponível antes da entrega, poderá solicitar o estorno de seu pagamento.


3. Obrigação de notificação. Se você acreditar que uma transação não autorizada ou problemática ocorreu em sua conta, você concorda em nos notificar imediatamente para que possamos adotar as medidas necessárias para evitar perdas financeiras. A menos que você nos envie a reivindicação dentro de 30 dias após a cobrança, você anulará por completo, conforme o permitido por lei, todas as alegações feitas contra nós decorrentes ou relacionadas à transação.


4. Intervenção. Nós podemos intervir em disputas relacionadas a pagamentos que venham a surgir entre você e um desenvolvedor, mas não temos obrigação em fazê-lo.


5. Dificuldades técnicas. Se você encontrar uma falha técnica ou uma interrupção de serviço que esteja causando falha em seu pagamento, poderá solicitar que sua transação seja concluída posteriormente.

5. Avisos e alterações nestes Termos

1. Aviso a você. Usando o serviço de Pagamentos do Facebook, você concorda que podemos nos comunicar com você por meio eletrônico a respeito de qualquer informação relacionada a seus pagamentos ou à sua conta. Podemos também fornecer avisos, publicando-os em nosso site ou enviando-os para um email ou endereço físico que você nos tenha fornecido anteriormente. Os avisos por email ou no site serão considerados como recebidos por você passadas 24 horas do momento de publicação ou do envio; os avisos enviados pelo correio devem ser considerados recebidos passados três (3) dias úteis do momento de envio.


2. Aviso endereçado a nós. Salvo quando especificado em contrário, você deverá enviar avisos relacionados aos Pagamentos do Facebook e a estes Termos pelo correio para: Facebook, Attn: Legal Department, 1601 Willow Avenue, Menlo Park, California, 94025.


3. Diretrizes de emendas. Podemos atualizar estes Termos de Pagamentos a qualquer momento, sem aviso prévio e como julgarmos necessário conforme o permitido por lei. Os Termos de Pagamentos em vigor no momento de confirmação da transação regerão essa transação.

6. Reclamações de Clientes

1. Usuários no Alasca: Se tiver dúvidas relacionadas às atividades de transmissão de dinheiro conduzidas por esse site, é possível entrar em contato com a Alaska Division of Banking and Securities pelo número 1-888-925-2521 ou 907-465-2521, ou em P.O. Box 110807, Juneau, AK 99811-0807 ou moneytransmitters@alaska.gov.


2. Usuários na Califórnia: Se tiver reclamações relacionadas a qualquer aspecto das atividades de transmissão financeira conduzidas por este site, entre em contato com o California Department of Business Oversight por meio do número gratuito 1-866-275-2677, por email, em consumer.services@dbo.ca.gov, ou pelo correio, para Department of Business Oversight, Consumer Services, 1515 K Street, Suite 200, Sacramento, CA 95814.


3. Usuários no Colorado: Entidades que não sejam instituições seguradas pela FDIC que conduzam atividades de transmissão financeira no Colorado, incluindo a venda de ordens de pagamento, a transferência de fundos e outros instrumentos de pagamento de valores em dinheiro ou crédito devem ser licenciadas pela Colorado Division of Banking de acordo com a Lei de Transmissão Financeira, Título 11, Artigo 110, Colorado Revised Statutes. Caso tenha dúvidas ou problemas com a SUA TRANSAÇÃO ou com O DINHEIRO ENVIADO, peça ajuda à empresa de transferência de fundos que processou a transação. A Division of Banking não tem acesso a essa informação. Se você for residente no Colorado e tiver uma reclamação sobre A EMPRESA DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS ou sobre a EMPRESA QUE ENVIOU SEU DINHEIRO, todas as reclamações deverão ser enviadas por escrito. Preencha o formulário de reclamação fornecido no site da Colorado Division of Banking e envie-o acompanhado de uma documentação que dê respaldo à reclamação por correio ou email para a Division of Banking em: Colorado Division of Banking 1560 Broadway, Suite 975 Denver, CO 80202, email: DORA_BankingWebsite@state.co.us, website: www.dora.colorado.gov/dob.


4. Usuários na Flórida: Se você é um usuário no Estado da Flórida e ainda tem uma reclamação não solucionada sobre uma transferência de fundos do Facebook Payments Inc. após seu primeiro contato com o Facebook Payments Inc., envie a reclamação para: Florida Office of Financial Regulation, 200 E. Gaines Street, Tallahassee, FL 32399-0376 ou pelo telefone 1-800-848-3792.


5. Usuários em Illinois: Se você é um usuário no Estado da Illinois e ainda tem uma reclamação não solucionada sobre uma transferência de fundos do Facebook Payments Inc. após seu primeiro contato com o Facebook Payments Inc., envie a reclamação para: Illinois Department of Financial and Professional Regulation, pelo telefone 1-888-473-4858.


6. Usuários em Maryland: A Commissioner of Financial Regulation para o Estado de Maryland aceitará todas as dúvidas ou reclamações de residentes em Maryland relacionadas ao Facebook Payments Inc., número de licença 9180, na Commissioner of Financial Regulation, aos cuidados de: Consumer Services Unit, 500 North Calvert Street, Suite 402, Baltimore, Maryland 21202. O número do telefone com chamada gratuita do Comissário é: 1-888-784-0136.


7. Usuários de Nova York: O Facebook Payments Inc. é licenciado e regulamentado como empresa de transmissão de valores pelo Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova York. Os clientes de Nova York podem enviar reclamações não resolvidas para Consumer Assistance Unit, NYS Department of Financial Services, One Commerce Plaza, Albany, NY 12257, 1-877-BANK-NYS (1-877-226-5697), www.dfs.ny.gov/consumer/fileacomplaint.htm.


8. Usuários no Texas: Se tiver uma reclamação, primeiramente entre em contato com a divisão de assistência ao consumidor do Facebook Payments Inc. online na Central de Suporte para Pagamentos no Facebook ou por meio de nossa linha de suporte ao cliente para Pagamentos do Facebook, no número 1-866-238-8605. Se ainda tem uma reclamação não resolvida relacionada à transferência de fundos ou à atividade cambial do Facebook Payments Inc., envie a reclamação para: Texas Department of Banking, 2601 North Lamar Boulevard, Austin, Texas 78705, 1-877-276-5554 (ligação gratuita), www.dob.texas.gov.

7. Termos Adicionais

1. Conflito de termos. Todos os compromissos acordados nos Termos de Serviço do Facebook aplicam-se ao uso dos Pagamentos do Facebook. Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos de Serviço do Facebook, os Termos de Pagamento da Comunidade prevalecerão.


2. Conflito de legislação. Alguns países podem restringir ou proibir a realização de pagamentos por meio dos Pagamentos do Facebook. Nenhuma informação nestes Termos deve anular ou burlar quaisquer leis estrangeiras.


3. Tradução de cortesia. A versão original destes Termos foi elaborada em inglês (EUA). Caso haja conflitos de termos entre a versão traduzida e a versão original, em inglês, a versão em inglês prevalecerá.


4. Sanções comerciais. Você não deve usar os Pagamentos do Facebook em conexão com atividades, indivíduos ou entidades situados em um país ou região sob embargo dos Estados Unidos ou que possam, de qualquer outra forma, violar as sanções comerciais aplicáveis dos EUA ou de outros países.


5. "Nós". Sem limitar a Seção 7.1 acima, os seguintes itens são entidades às quais "nós", "nosso", ou "Facebook" se refere:
   1. Se você reside ou seu principal local de negócios está situado nos EUA ou no Canadá, estes Termos de Pagamentos são firmados entre você e o Facebook Payments, Inc., uma empresa da Flórida.
      1. Para visualizar a Política de Privacidade do Facebook Payments Inc., acesse https://www.facebook.com/payments_terms/privacy.
      2. O Facebook Payments Inc. é licenciado como transmissora financeira em diversas jurisdições dos Estados Unidos. Para visualizar as Licenças de transmissão financeira do Facebook Payments Inc., acesse https://www.facebook.com/payments_terms/licenses.
   2. Se você reside ou seu principal local de negócios está situado nos EUA ou no Canadá, estes Termos de Pagamentos representam um acordo firmado entre você e o Facebook Payments International Ltd., uma empresa em sociedade anônima na República da Irlanda.
      1. No entanto, se sua residência ou sua sede comercial principal encontra-se no Brasil, seu pagamento será tratado diretamente pelo Facebook Online Serviços do Brasil de acordo com estes Termos.
      2. Em todo caso, transações usando um Vale-presente como forma de pagamento, como contemplado na Seção 2.5 acima, são processadas pelo Facebook Payments Inc., uma organização sediada na Flórida.
      3. Para consultar a Política de Privacidade do Facebook Payments International Ltd., acesse: www.facebook.com/payments_terms/EU_privacy
      4. O Facebook Payments International Ltd. é regulamentado pelo Banco Central da Irlanda.