Comunicado de Imprensa

Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais
14 de Outubro 2020

Apps obrigatórias não pertencem a uma Europa democrática

A obrigação de instalação de uma app, qualquer que seja, é uma intrusão inédita e anti-democrática, digna do autoritarismo chinês e não do modelo europeu de sociedade. Tal obrigatoriedade, a acontecer, estaria em explícita contradição com as recomendações da Autoridade Europeia de Proteção de Dados, com as recomendação da Comissão Europeia, e ainda com as recomendações do Conselho da Europa, no que toca a este tipo de apps.

Ricardo Lafuente, vice-presidente da D3, defende: “Os cidadãos têm o direito a colocarem o que entenderem nos seus dispositivos. Considerando que o código-fonte do software utilizado não está publicado na totalidade, pois falta a componente fundamental relativa à parte que é controlada por Google e Apple e cujo funcionamento não conhecemos, é mais que legítimo questionarmo-nos sobre se queremos ou não instalar esta app. Esse direito de escolha é agora eliminado, em muitas circunstâncias, forçando o uso de uma aplicação sem provas dadas e de eficácia muito questionável”.

Esta semana mais de 40 organizações escreveram uma carta aberta à Comissão Europeia acerca da retenção de metadados das telecomunicações. A retenção de metadados de telecomunicações de carácter geral e indiscriminado é o instrumento mais invasivo da privacidade e possivelmente a medida de vigilância menos popular alguma vez adoptada pela UE.

No seu acórdão de 8 de Abril de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a directiva 2006/24 relativa à conservação de metadados, que exigia que as empresas de telecomunicações armazenassem dados sobre todas as comunicações dos seus clientes. Mas esta decisão ainda está implementada na legislação nacional em vários estados membros da União Europeia, incluindo Portugal.

Comunicado de Imprensa

Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais
 1 de Setembro de 2020

 A app Stayaway Covid, apresentada repetidamente como mais uma “arma” no combate à pandemia, foi finalmente lançada.

A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais articulou anteriormente os potenciais problemas de uma solução tecnológica apressada, com possíveis efeitos negativos que obrigam a uma maior sensatez na altura de anunciar soluções definitivas. Ricardo Lafuente, vice-presidente da D3, resume: “Constatamos que o discurso à volta das ARCs se tornou bem menos eufórico ao longo dos múltiplos atrasos e adiamentos, e que os relatos vindos lá de fora não abonam em favor da eficácia deste tipo de aplicações. Ao mesmo tempo, permanecem lacunas e indefinições no que toca à forma como funciona e aos riscos que comporta. Finalmente, o apoio entusiasmado do Governo à Stayaway abre um grave precedente ao dar às grandes tecnológicas um papel central na definição dos protocolos de saúde pública”.

Enunciamos, agora, as questões mais salientes que envolvem a Stayaway, às quais faltam respostas satisfatórias.