Legislação

Focando-se no Software Livre

• Resolução da AR 66/2004 Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do Software Livre em Portugal [PCP, 2004]
• Resolução da AR 53/2007 Aprova a iniciativa "Software Livre no Parlamento" [PCP, 2007]

Que afetam o Software Livre

• Código do Direito de Autor e Direitos Conexos
• Proteção jurídica de programas de computador
• Lei 109/2009 Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa [Governo CDS+PSD, 2009] Censura vários programas que são Software Livre
• Portaria 363/2010 Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação [Ministério das Finanças, 2010] Proíbe a utilização de Software Livre certificado para faturação, há vários programas que deixaram de ser Software Livre para poderem continuar a ser utilizados legalmente, o que é dramático.
   
• Lei 36/2011 Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado [PCP+BE, 2010/2011] Ajuda a equilibrar o mercado impondo alguma racionalidade nos documentos e protocolos utilizados pela administração central. Na sua sequência, foi publicado em 8 de Novembro de 2012 o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital que, entre outras normas, estabelece o OpenDocument Format 1.1 como norma obrigatória.

Projetos e propostas que falharam

• Projeto de Lei 126/IX Utilização de Software Livre na Administração Pública [BE, 2002]
• Projeto de Resolução 254/IX Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico [PCP, 2004]
• Projeto de Lei 577/X Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado [PCP, 2008]
• Projeto de Lei 393/XI Utilização de Software livre na administração pública [BE, 2010]
• Projeto de Resolução 319/XI Recomenda ao Governo que proceda a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública [CDS, 2010]

Projetos, propostas e diretivas que felizmente falharam

• Diretiva Europeia das Patentes de Software [CE, 2002]
• Projeto de Lei 118/XII Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março [PS, 2011/2012]