Comunicado de Imprensa

Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais
 1 de Setembro de 2020

 A app Stayaway Covid, apresentada repetidamente como mais uma “arma” no combate à pandemia, foi finalmente lançada.

A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais articulou anteriormente os potenciais problemas de uma solução tecnológica apressada, com possíveis efeitos negativos que obrigam a uma maior sensatez na altura de anunciar soluções definitivas. Ricardo Lafuente, vice-presidente da D3, resume: “Constatamos que o discurso à volta das ARCs se tornou bem menos eufórico ao longo dos múltiplos atrasos e adiamentos, e que os relatos vindos lá de fora não abonam em favor da eficácia deste tipo de aplicações. Ao mesmo tempo, permanecem lacunas e indefinições no que toca à forma como funciona e aos riscos que comporta. Finalmente, o apoio entusiasmado do Governo à Stayaway abre um grave precedente ao dar às grandes tecnológicas um papel central na definição dos protocolos de saúde pública”.

Enunciamos, agora, as questões mais salientes que envolvem a Stayaway, às quais faltam respostas satisfatórias.

Muito se tem falado sobre as ARCs (Aplicações de Rastreamento de Contactos), e a D3 também tem estado nesse debate, inclusive com o lançamento do site informativo Rastreamento.pt.

Em Portugal, já foi aprovado pelo Conselho de Ministros um Decreto-Lei a estipular que a Stayaway Covid será a Aplicação de Rastreamento de Contactos a implementar, sob a alçada da Direção-Geral da Saúde.

Mas, se parece já certo que Portugal vai adoptar uma aplicação para o rastreamento de contactos, menos certas são as coisas que se vão dizendo sobre esta solução, e muitas são as perguntas que ainda estão por responder. Algum do discurso que se vai ouvindo parece indicar um conjunto de inevitabilidades: que uma aplicação destas é precisa, que estas aplicações funcionam, que o uso da API desenvolvida pela Google com a Apple é inevitável. Pelo que é importante perguntar: O que diz a comunidade científica sobre estas aplicações de rastreamento?

Neste artigo, que pretende ser diverso mas não necessariamente exaustivo, indicamos alguns papers que têm sido publicados sobre o tema desde que o debate sobre o uso de ARCs para o combate à COVID-19 se iniciou na Europa, incluindo um pequeno resumo sobre as suas conclusões. Só assim, informados, é que será possível haver um debate sério e justo sobre o tema, e esse debate - provam-no estes artigos - é necessário.

O Parlamento está quase a ir de férias de Verão, mas não sem antes votar um diploma que terá consequências negativas para a regulação da Internet e seus utilizadores. Parece um autêntico cliché, para quem costuma acompanhar este tipo de assunto, pois reune características típicas deste tipo de casos. Trata-se de um projecto-lei que tem por objectivo o “reforço da proteção dos menores contra qualquer forma de exploração ou de abuso sexual”, mas que no meio contém outras normas que alteram aspectos-chave da regulação da Internet (Lei do Comércio Electrónico). O facto de ser um diploma que visa a protecção de crianças fez com que estes aspectos laterais tenham passado despercebido a deputados, partidos, imprensa e sociedade civil.

A votação final global em plenário terá lugar amanhã à tarde. A D3 pediu a todos os partidos que votassem pela rejeição deste diploma.