Contrato de Desenvolvedor

I. API do Twitter e Conteúdo do Twitter¶

A. Definições

1. Conteúdo do Twitter ‒ Tweets, IDs de Tweet, informações de perfil de usuário final do Twitter, Transmissões do Periscope, IDs de Transmissão e quaisquer outros dados e informações disponibilizados a você por meio da API do Twitter ou por qualquer outro meio autorizado pelo Twitter e quaisquer cópias e trabalhos derivados.
2. ID de Transmissão – Um número de identificação único gerado para cada Transmissão do Periscope.
3. Site de Desenvolvedor ‒ O site de desenvolvedor do Twitter localizado em https://developer.twitter.com.
4. Usuários Finais ‒ Usuários dos seus Serviços.
5. Material Licenciado ‒ Um termo coletivo para a API e o Conteúdo do Twitter.
6. Transmissão do Periscope – Um stream de vídeo ao vivo ou sob demanda que é exibido publicamente nos Serviços do Twitter e é gerado por um usuário por meio da função Produtor do Periscope do Twitter (como estabelecido em https://help.periscope.tv/customer/en/portal/articles/2600293).
7. Serviços ‒ Seus websites, aplicativos e outras ofertas que exibem o Conteúdo do Twitter ou, de outra forma, usam o Material Licenciado aprovado pelo Twitter por meio de um processo de integração.
8. ID do Tweet ‒ Um número de identificação único gerado para cada Tweet.
9. Tweet ‒ Uma postagem curta de texto e/ou de multimídia feita nos Serviços do Twitter.
10. Mensagem Direta – Uma postagem de texto e/ou multimídia que é enviada em particular nos Serviços do Twitter por um usuário final para um ou mais usuários finais específicos.
11. API do Twitter ‒ A Interface de Programação de Aplicativo (“API”) do Twitter, o Kit de Desenvolvimento de Software (“SDK”) e/ou a documentação, os dados, o código e outros materiais relacionados fornecidos pelo Twitter com a API, conforme atualizados periodicamente, inclusive, entre outros, pelo Site de Desenvolvedor.
12. Marcas do Twitter – O nome, a marca registrada ou os logotipos do Twitter que o Twitter disponibiliza para você, inclusive por meio do Site de Desenvolvedor.
13. Serviços do Twitter ‒ Ofertas e plataformas do Twitter, incluindo, sem limitação, aquelas oferecidas por meio do site https://twitter.com e dos aplicativos para celular do Twitter.

B. Licença do Twitter. Sujeito aos termos e às condições do presente Contrato (como uma condição ao concedido abaixo), o Twitter concede e você aceita, por meio deste documento, uma licença não exclusiva, sem royalties, intransferível, não sublicenciável e revogável somente para:

1. Usar a API do Twitter para integrar o Conteúdo do Twitter nos seus Serviços ou para conduzir a análise desse Conteúdo do Twitter;
2. Copiar uma quantidade razoável de Conteúdo do Twitter e exibi-lo em e por meio de seus Serviços para Usuários Finais, conforme permitido por este Contrato;
3. Modificar o Conteúdo do Twitter apenas para formatá-lo para exibição em seus Serviços; e
4. Usar e exibir as Marcas do Twitter, somente para atribuir ofertas do Twitter como a origem do Conteúdo do Twitter, conforme definido neste documento.

C. Licença do Twitter Por meio deste documento, você concede ao Twitter e o Twitter aceita uma licença não exclusiva, livre de royalties, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar, indexar e armazenar em cache, por qualquer meio, incluindo web spiders e/ou crawlers, qualquer página da web na qual Conteúdo do Twitter é exibido usando Tweets incorporados ou timelines incorporadas.

D. Termos Incorporados. O uso do Material Licenciado por você também está sujeito e será regido pelos termos e condições abaixo:

1. a Política de Desenvolvedor do Twitter, localizada em https://developer.twitter.com/en/developer-terms/policy (“Política de Desenvolvedor”);
2. como se relaciona à exibição de qualquer Conteúdo do Twitter, os Requisitos para Exibição localizados em https://developer.twitter.com/en/developer-terms/display-requirements (“Requisitos para Exibição”);
3. como se relaciona ao uso e à exibição das Marcas do Twitter, as Diretrizes e Ativos de Marca do Twitter disponíveis em https://twitter.com/logo e em https://www.periscope.tv/trademarkpolicy (“Diretrizes de Marca”); e
4. como se relaciona à execução de ações automatizadas na sua conta, as Regras de Automação disponíveis em https://support.twitter.com/articles/76915 (“Regras de Automação”).

A Política de Desenvolvedor, as Exigências de Exibição, as Diretrizes de Marca e as Regras de Automação são referidas coletivamente neste documento como “Termos de Desenvolvedor”. Você concorda com os Termos de Desenvolvedor, que são incorporados a este documento por referência e estão disponíveis em cópia impressa em caso de solicitação ao Twitter. Caso haja um conflito entre os Termos de Desenvolvedor e este Contrato, este Contrato deverá prevalecer. Nenhum dos Termos de Desenvolvedor expande ou estende a licença à API do Twitter, ao Conteúdo do Twitter ou às Marcas do Twitter concedidas neste Contrato.

II. Restrições ao Uso do Material Licenciado¶

1. Engenharia Reversa e outras Limitações. Você não tentará (e não permitirá que outros tentem) 1) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou traduzir a API do Twitter ou de outra forma derivar o código-fonte, segredos comerciais ou know-how na API do Twitter ou subjacente a ela ou em qualquer parte dela; 2) interferir com, modificar, interromper ou desativar funções ou funcionalidades da API do Twitter, incluindo, entre outros, qualquer mecanismo usado para restringir ou controlar a funcionalidade, ou anular, evitar, ignorar, remover, desativar ou, de outra forma, burlar quaisquer mecanismos de proteção ou monitoramento do software da API do Twitter; 3) vender, alugar, arrendar, sublicenciar, distribuir, redistribuir, sindicalizar, criar trabalhos derivados, atribuir ou, de outra forma transferir ou dar acesso, total ou parcial, ao Material Licenciado para qualquer terceiro, exceto conforme expressamente permitido neste documento; 4) possibilitar o uso da API do Twitter em um bureau de serviço, base de serviços gerenciados ou alugados ou permitir que outros indivíduos ou entidades criem links, "quadro" ou "espelho" da API do Twitter em qualquer outro servidor, dispositivo sem fio ou baseado na Internet ou, de outra forma, disponibilizar para um terceiro qualquer token, chave, senha ou outras credenciais de acesso à API do Twitter ou 5) usar o Material Licenciado para fins ilegais, não autorizados ou impróprios.
2. Limites de Taxas. Você não tentará ultrapassar nem burlar as limitações de acesso, chamadas e uso da API do Twitter (“Limites de Taxas”) ou de outra forma usar a API do Twitter de uma maneira que exceda um volume de solicitações razoável, constitua uso excessivo ou abusivo ou que de outra forma infrinja ou esteja inconsistente com qualquer parte deste Contrato. Se você exceder ou o Twitter tiver motivos para acreditar que você tentou burlar os Limites de Taxas, os controles para limitar o uso das APIs do Twitter ou os termos e as condições deste Contrato, o uso dos Materiais Licenciados poderá ser suspenso temporariamente ou bloqueado permanentemente. O Twitter poderá monitorar o uso da API do Twitter por você para aprimorar os Serviços do Twitter e para garantir sua conformidade com este Contrato e com os Termos de Desenvolvedor.
3. Dados Geográficos. A licença concedida para usar o Conteúdo do Twitter no presente Contrato não permite que você (nem que outros o façam em seu nome) agregue, armazene em cache ou armazene dados de localização e outras informações geográficas contidas no Conteúdo do Twitter, exceto em associação ao Conteúdo do Twitter ao qual estejam anexados. Sua licença somente permite utilizar esses dados de localização e informações geográficas para identificar o local marcado pelo Conteúdo do Twitter. O uso de dados de localização ou de informações geográficas de forma isolada ou além da licença concedida por meio deste documento é uma violação deste Contrato.
4. Uso das Marcas do Twitter. As Marcas do Twitter não podem ser incluídas em seu nome corporativo registrado ou em parte dele, em nenhum de seus logotipos ou em nenhum de seus nomes de serviço ou de produto. Além disso, você não pode criar trabalhos derivados das Marcas do Twitter nem usar as Marcas do Twitter com a finalidade de criar ou justificadamente implicar em uma falsa impressão de endosso, patrocínio ou associação com o Twitter. Você não vai, de outra forma, usar nomes e/ou logotipos comerciais de forma que possa iludir, confundir ou enganar os usuários de seus Serviços. Todo o uso das Marcas do Twitter e toda a credibilidade gerada por tal uso serão revertidos em benefício do Twitter. Você não deverá usar as Marcas do Twitter, exceto conforme expressamente autorizado neste documento, sem o consentimento prévio do Twitter. Você não removerá nem alterará avisos de propriedade ou Marcas do Twitter no Material Licenciado.
5. Segurança. Você manterá a segurança da API do Twitter e não disponibilizará a terceiros nenhum token, chave, senha ou outras credenciais de acesso da API do Twitter. Você usará as medidas de segurança padrão do segmento de mercado para evitar acesso ou uso não autorizado a recursos e funcionalidades da API do Twitter, incluindo acesso por vírus, worms ou qualquer outro código ou material prejudicial. Ademais, você manterá o Conteúdo do Twitter (incluindo, quando aplicável, dados pessoais) confidencial e protegido de acesso não autorizado usando proteção técnica e organizacional padrão do segmento de mercado para tais dados e com o mesmo cuidado usado para a proteção de dados semelhantes armazenados por você. Você imediatamente notificará o Twitter, consultará e cooperará com investigações, ajudará com qualquer aviso necessário e fornecerá todas as informações razoáveis solicitadas pelo Twitter caso saiba ou suspeite de uma violação de segurança ou potencial vulnerabilidade relacionada ao Material Licenciado e prontamente remediará tal violação ou potencial vulnerabilidade resultante de Seu acesso ao Material Licenciado.

III. Atualizações¶

Você reconhece que o Twitter poderá atualizar ou modificar as APIs do Twitter de tempos em tempos e a seu exclusivo critério (em cada instância, uma “Atualização”). Você tem a obrigação de implementar e usar a versão mais recente da API do Twitter, além de fazer as alterações necessárias em seus Serviços em consequência de tal Atualização, arcando com seus próprios custos e despesas. As atualizações podem afetar negativamente a forma como seus Serviços acessam ou se comunicam com a API do Twitter ou exibem o Conteúdo do Twitter. O acesso ou uso contínuo das APIs do Twitter por você após uma atualização ou modificação constituirá sua aceitação vinculante da Atualização.

IV. Propriedade e Comentários¶

1. Propriedade. O Material Licenciado é licenciado, não vendido, e o Twitter mantém e reserva para si todos os direitos não concedidos expressamente no presente Contrato. Você reconhece expressamente que o Twitter, seus licenciadores e seus usuários finais mantêm todo o direito internacional, titularidade de direito e interesse no Material Licenciado, incluindo todos os direitos sobre patentes, marcas registradas, nomes comerciais, direitos autorais, segredos comerciais, know-how, dados (incluindo todos os aplicativos derivados) e todos os direitos proprietários segundo as leis dos Estados Unidos, qualquer outra jurisdição ou qualquer tratado (“Direitos de PI”). Você concorda que não fará nada incompatível com tal propriedade, incluindo, entre outros, contestar a propriedade do Twitter em relação às Marcas do Twitter, contestar a validade da licença concedida por meio deste documento, nem copiar ou explorar, de outra forma, as Marcas do Twitter durante ou após a rescisão do presente Contrato, salvo quando especificamente autorizado neste documento. Se você adquirir quaisquer direitos das Marcas do Twitter ou de marcas semelhantes que possam causar confusão, por força da lei ou de outra forma, você atribuirá imediatamente tais direitos ao Twitter sem nenhuma despesa para ele.
2. Comentários. Você poderá enviar comentários ao Twitter relacionados ao Material Licenciado, Serviços do Twitter ou sua avaliação e uso dele (coletivamente, “Comentários”). Por meio deste documento, você concede ao Twitter a propriedade, os títulos e todos os direitos de tais Comentários (inclusive todos os direitos de propriedade intelectual deles); o Twitter poderá usar os Comentários para todo e qualquer fim comercial e não comercial, sem nenhum tipo de obrigação com você.

V. Rescisão¶

O Twitter poderá rescindir ou suspender imediatamente o presente Contrato, os direitos concedidos por meio deste e/ou suas licenças para os Materiais Licenciados, ao seu próprio critério, a qualquer momento, por qualquer motivo, enviando um aviso para você. Você poderá rescindir o presente Contrato a qualquer momento, parando de acessar a API do Twitter e de usar todo o Conteúdo do Twitter. Em caso de rescisão deste Contrato, (a) todas as licenças concedidas por meio dele expirarão imediatamente e você deverá parar de usar todos os Materiais Licenciados; e (b) deverá também excluir permanentemente todo o Material Licenciado e Marcas do Twitter em todas as formas e tipos de mídia e suas cópias em sua posse. As partes do presente Contrato não serão responsabilizadas uma pela outra por danos decorrentes somente da rescisão deste Contrato, conforme permitido pelo Contrato. As Seções II, IV, V, VI e VII aqui presentes permanecerão em vigor mesmo após a rescisão deste Contrato.

VI. Confidencialidade¶

Você poderá ter acesso a certas informações não públicas, softwares e especificações relacionadas ao Material Licenciado ("Informações Confidenciais"), que sejam confidenciais e de propriedade do Twitter. Você poderá usar essas Informações Confidenciais somente quando necessário no exercício dos direitos concedidos neste Contrato. Você não poderá divulgar nenhuma dessas Informações Confidenciais a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Twitter. Você concorda em proteger essas Informações Confidenciais contra o uso, o acesso ou a divulgação não autorizados da mesma forma que protegeria suas próprias informações confidenciais e proprietárias de natureza semelhante e em qualquer situação, com nada menos do que um grau razoável de cuidado.

VII. Outros Termos Importantes¶

1. Proteção do Usuário. O Conteúdo do Twitter e as informações derivadas dele não poderão ser utilizados por ou intencionalmente exibidos, distribuídos ou disponibilizados para:
   1. qualquer entidade do setor público (ou entidades que prestam serviços a tais entidades) para fins de vigilância, inclusive, entre outros:
      1. investigar ou rastrear os usuários do Twitter ou seu Conteúdo do Twitter; e
      2. rastrear, alertar ou monitorar eventos sensíveis (incluindo, entre outros, protestos, manifestações ou reuniões organizadas pela comunidade);
   2. qualquer entidade do setor público (ou entidades que prestam serviços a tais entidades) cuja função ou missão primária inclui realizar vigilância ou reunir inteligência;
   3. qualquer entidade com a intenção de realizar ou fornecer vigilância, análises ou pesquisa que isola um grupo de pessoas ou uma única pessoa para fins ilegais ou discriminatórios ou de maneira que seria inconsistente com as expectativas razoáveis de privacidade dos nossos usuários;
   4. qualquer entidade para direcionar, segmentar ou fazer perfis de pessoas com base na saúde (incluindo gravidez), status ou condição financeira negativa, afiliação ou crenças políticas, origem racial ou étnica, afiliação ou crenças religiosas ou filosóficas, vida sexual ou orientação sexual, associação a sindicato, dados relacionados à execução suposta ou real de um crime ou outras categorias sensíveis de informações pessoas proibidas por lei;
   5. qualquer entidade que possa usar tais dados para violar a Declaração Universal de Direitos Humanos (localizada em http://www.un.org/en/documents/udhr/), incluindo, entre outros, os Artigos 12º, 18º ou 19º.
   Se qualquer autoridade policial pedir a você informações sobre o Twitter ou seus usuários para uma investigação em andamento, direcione-a para as Diretrizes do Twitter para Autoridades Policiais, disponíveis em https://t.co/le.
2. Termos Adicionais para Uso Governamental Permitido. A API do Twitter e o Conteúdo do Twitter são "itens comerciais" conforme definido no C.F.R. 48. 2.101, consistindo em "software comercial de computador" e "documentação de software comercial de computador", conforme esses termos são usados no C.F.R. 48. 12.212. Qualquer uso, modificação, material derivado, reprodução, lançamento, desempenho, exibição, divulgação ou distribuição da API do Twitter ou do Conteúdo do Twitter por qualquer entidade governamental é proibido, exceto conforme expressamente permitido pelos termos deste Contrato. Além disso, qualquer uso por entidades do governo dos EUA deve estar de acordo com o C.F.R. 48. 12.212 e C.F.R. 48. 227.7202-1 a 227.7202-4. Se você usar a API do Twitter ou o Conteúdo do Twitter oficialmente como um funcionário ou representante de uma entidade governamental local ou estadual dos EUA e estiver legalmente impossibilitado de aceitar a indenização, jurisdição, local ou outras cláusulas deste documento, então essas cláusulas não serão aplicadas a tal entidade, mas somente na extensão exigida pela lei aplicável. Para os fins desta cláusula, o contratante/fabricante é a Twitter, Inc., 1355 Market Street, Suite 900, San Francisco, Califórnia 94103.
3. Proteção de Dados.A Twitter International Company (“TIC”), uma empresa registrada irlandesa, controla parte do Conteúdo do Twitter, conforme definido na Política de Privacidade do Twitter (https://www.twitter.com/privacy), e autoriza o Twitter a licenciar tal Conteúdo do Twitter sob este Contrato (tais dados são denominados “Dados da TIC”). Na medida em que você segue a Decisão de Implementação da Comissão da UE 2016/1250 referente à Diretiva 95/46/EC quanto à adequação da proteção fornecida pelo Privacy Shield UE-EUA (o “Privacy Shield”) e está certificado sob o Privacy Shield para receber categorias de dados que incluem Dados da TIC, você declara e garante que estará em conformidade com os princípios do Privacy Shield. Sem limitação ao mencionado acima, se, por qualquer motivo, você não conseguir seguir esses princípios ou se seu certificado do Privacy Shield expirar, informe o Twitter imediatamente e adote medidas razoáveis e adequadas para resolver qualquer falta de conformidade ou interrompa seu acesso à API do Twitter e o uso de todos os Dados da TIC. Caso uma transferência de Dados da TIC feita por você não esteja coberta pelo Privacy Shield, e apenas se você estiver localizado ou transferir tais Dados da TIC fora (a) da Área Econômica Europeia ou (b) de uma jurisdição em que uma decisão de adequação positiva da Comissão Europeia sob o Artigo 25(6) da Diretiva 95/46/EC esteja em vigor e cubra tal transferência, o uso de tais Dados da TIC estará sujeito às cláusulas contratuais modelo anexadas à Decisão da Comissão 2004/915/EC (as “Cláusulas”), que estão incorporadas a este Contrato. Nesses casos, a TIC é o "exportador de dados" e você é o "importador de dados’, conforme definido nas Cláusulas; selecione a opção (iii) da Cláusula II(h) e concorde com os princípios de processamento de dados do Anexo A das Cláusulas. Para a finalidade do Anexo B das Cláusulas, os itens a seguir se aplicarão: (i) "Sujeitos de dados" são os usuários dos Serviços do Twitter ou indivíduos cujos dados pessoais estejam nos Dados da TIC; (ii) a "Finalidade da(s) Transferência(s)" é a aplicação deste Contrato e o fornecimento de serviços por você aos Usuários Finais; (iii) as "Categorias de dados" são os Dados da TIC, conforme definido neste instrumento; (iv) os "Destinatários" são os Usuários Finais e você; (v) "Dados sensíveis" são dados pessoais relativos a origem racial ou étnica de um indivíduo, suas opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, associação a sindicato, saúde ou vida sexual, condenação criminal ou alegação de cometimento de uma ofensa; e (vi) os "pontos de contato para consultas de proteção de dados" são os representantes da TIC e você com responsabilidade de privacidade de dados.
4. Auditoria de Conformidade.O Twitter ou um agente terceiro sujeito a obrigações de confidencialidade terão direito a inspecionar e auditar os registros ou as atividades relacionadas ao seu acesso ao Material Licenciado com a finalidade de verificar a conformidade com este Contrato. O Twitter poderá exercer seu direito de auditoria a qualquer momento mediante aviso prévio. Você oferecerá total cooperação e assistência nesta auditoria e proporcionará acesso a todo o Material Licenciado em sua posse ou controle, contratos e registros aplicáveis. Sem limitação à generalidade do mencionado acima, como parte da auditoria, o Twitter poderá solicitar, e você concordará em fornecer, um relatório por escrito assinado por um representante autorizado listando sua implementação atual na ocasião do Material Licenciado e do Conteúdo do Twitter. Os direitos e requisitos desta seção permanecerão em vigor por 1 (um) ano após a rescisão deste Contrato.
5. Cumprimento de Leis; Exportação e Importação. Cada parte cumprirá todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, federais e estrangeiros aplicáveis, incluindo, entre outros, todas as leis aplicáveis relacionadas a suborno e/ou corrupção. O Material Licenciado está sujeito às leis de exportação dos EUA e poderá estar sujeito às leis de importação e de uso do país em que for entregue ou usado. Você concorda em respeitar essas leis. De acordo com essas leis, o Material Licenciado não pode ser vendido, arrendado, baixado, movido, exportado, reexportado nem transferido entre fronteiras sem uma licença ou aprovação da autoridade governamental relevante para todo país ou nação estrangeira restrita por essas leis, incluindo os países que sofrem embargo do Governo dos EUA (atualmente, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Sudão e Síria); ou qualquer usuário final restrito ou bloqueado, inclusive, entre outros, qualquer pessoa ou entidade proibida pelo U.S. Office of Foreign Assets Control (Escritório Americano de Controle de Bens Estrangeiros); ou para qualquer uso final restrito. Você manterá todos os direitos e licenças necessários em relação aos Serviços.
6. Renúncia de Garantia. O MATERIAL LICENCIADO É FORNECIDO PARA VOCÊ "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", COM TODAS AS FALHAS, E CADA PARTE SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRO TIPO, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO INFRAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, BEM COMO GARANTIAS OU CONDIÇÕES DECORRENTES DESTE CONTRATO, DO MANUSEIO OU DO USO COMERCIAL. O TWITTER NÃO GARANTE QUE O MATERIAL LICENCIADO OU QUALQUER OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO DO TWITTER FORNECIDO POR MEIO DESTE DOCUMENTO CUMPRIRÁ QUALQUER UM DOS SEUS REQUISITOS NEM QUE O USO DE TAL MATERIAL LICENCIADO OU OUTROS PRODUTOS OU SERVIÇOS ESTARÁ LIVRE DE ERROS, SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE VÍRUS OU SEGURO. ESSA RENÚNCIA DE GARANTIA PODERÁ NÃO SER VÁLIDO EM ALGUMAS JURISDIÇÕES; VOCÊ PODERÁ TER DIREITOS DE GARANTIA DE ACORDO COM A LEI QUE NÃO PODEM SER RENUNCIADOS OU NEGADOS. QUALQUER GARANTIA DESSE TIPO ESTENDE-SE POR APENAS 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DESTE CONTRATO (EXCETO SE A LEI AFIRMAR O CONTRÁRIO).
7. Indenização. Você defenderá o Twitter contra toda e qualquer ação, demandas, reivindicações e processos (incluindo, entre outros, reivindicações relacionadas à confiabilidade do produto) e indenizará e manterá o Twitter isento de todas e quaisquer responsabilidades, danos e custos (incluindo, entre outros, os honorários advocatícios cabíveis) decorrentes de: (i) uso do Material Licenciado por você de qualquer forma que seja inconsistente com este Contrato ou (ii) o desempenho, a promoção, a venda ou a distribuição de seus Serviços. Caso o Twitter busque indenização ou defesa da sua parte de acordo com esta previsão, o Twitter o notificará prontamente por escrito das reivindicações feitas contra ele e para as quais o Twitter busca indenização ou defesa. O Twitter reserva para si o direito, segundo sua opinião e ao seu próprio critério, de assumir o controle total da defesa contra as reivindicações, com o aconselhamento legal de sua escolha. Você não pode firmar nenhum acordo com terceiros que, de alguma forma, possa afetar os direitos do Twitter de constituir uma admissão de falha do Twitter ou vincular o Twitter de alguma maneira, sem o consentimento prévio por escrito do Twitter. Na hipótese de o Twitter assumir o controle da defesa de tal reivindicação, ele não deverá encerrar tal reivindicação requisitando um pagamento de você sem seu consentimento prévio por escrito.
8. Limitação de Responsabilidade. EM NENHUMA HIPÓTESE O TWITTER SERÁ RESPONSABILIZADO, POR VOCÊ OU QUAISQUER USUÁRIOS FINAIS, POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, NEM POR QUALQUER DANO OU PERDA DE USO, DADOS, COMERCIAL, REPUTAÇÃO OU LUCROS DECORRENTES OU ASSOCIADOS A ESTE CONTRATO. EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DO TWITTER POR TODA E QUALQUER REIVINDICAÇÃO DE ACORDO COM O PRESENTE CONTRATO NÃO EXCEDERÁ US$ 50,00. AS LIMITAÇÕES, AS EXCLUSÕES E OS AVISOS LEGAIS SUPRACITADOS SE APLICARÃO A TODA E QUALQUER REIVINDICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TAL RESPONSABILIDADE DECORRER DE ALGUMA REIVINDICAÇÃO BASEADA EM CONTRATO, GARANTIA, DELITO (INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE ESTRITA OU DE OUTRO MODO, MESMO QUE A PARTE TENHA SIDO OU NÃO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAL PERDA OU DANO. NA MEDIDA EM QUE A LEI APLICÁVEL PROÍBE QUALQUER LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AQUI CONTIDA, AS PARTES CONCORDAM QUE TAL LIMITAÇÃO SERÁ AUTOMATICAMENTE MODIFICADA, MAS SOMENTE NA EXTENSÃO DE TORNAR A LIMITAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI APLICÁVEL. AS PARTES CONCORDAM QUE AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES AQUI DEFINIDAS SÃO ALOCAÇÕES ACORDADAS DE RISCO E SERÃO APLICADAS NÃO OBSTANTE A FALTA DE FINALIDADE ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO LIMITADO.
9. Atualizações. O Twitter poderá atualizar ou modificar este Contrato, os Termos de Desenvolvedor e outros termos e condições, de tempos em tempos, a seu exclusivo critério, publicando as alterações neste site ou notificando você de outra forma (tal aviso pode ser via e-mail). Você reconhece que essas atualizações e modificações podem afetar negativamente a forma como seu Serviço acessa ou se comunica com a API do Twitter. Se alguma alteração for inaceitável para você, seu único recurso será parar completamente de usar o Material Licenciado. O acesso ou uso contínuo do Material Licenciado por você constituirá sua aceitação vinculante de tais atualizações e modificações.
10. Disposições Gerais. O presente Contrato constitui o acordo integral firmado entre as partes em relação ao assunto e substitui e combina todas as propostas, os entendimentos e as comunicações contemporâneas anteriores. Qualquer modificação ao presente Contrato deve ser por escrito e assinada por você e pela Twitter, Inc. Você não poderá ceder nenhum dos direitos ou obrigações garantidos neste documento, no todo ou em parte, seja voluntariamente ou por força de lei, contrato, fusão (seja você a entidade sobrevivente ou a dissolvida), venda de ações ou ativos, consolidação, dissolução, por meio de ação do governo ou de outro modo, exceto com o consentimento prévio por escrito da Twitter, Inc. A Twitter, Inc. está autorizada a assinar modificações e consentimentos em nome da Twitter International Company, uma empresa irlandesa responsável pelas informações de usuários do Twitter que moram fora dos Estados Unidos. Qualquer tentativa de cessão que viole este parágrafo será nula e inválida, sendo que o Twitter poderá rescindir o presente Contrato. O presente Contrato não cria nem implica nenhuma parceria, agência ou joint venture. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do estado da Califórnia, Estados Unidos, sem considerar ou aplicar os conflitos de regras ou princípios legais. Qualquer disputa, demanda ou controvérsia decorrente de ou relacionada ao presente Contrato, ou a violação, rescisão, aplicação, interpretação ou validade do mesmo, incluindo a determinação do escopo ou da aplicabilidade deste documento para arbitragem, deverá ser determinada por arbitragem em San Francisco (CA, EUA) perante um único árbitro. A arbitragem deverá ser administrada pelo JAMS, em conformidade com as Regras e Procedimentos Completos de Arbitragem. A adjudicação poderá ser apresentada em qualquer tribunal competente. Por meio deste, você e o Twitter renunciam expressamente a julgamento por júri. Como alternativa, você poderá apresentar sua demanda no tribunal local de “pequenas causas”, se permitido pelas regras de tal tribunal de pequenas causas. Você poderá apresentar demandas somente em seu próprio nome e, exceto se o Twitter concordar, o árbitro não poderá consolidar demandas de mais de uma pessoa. Não obstante as cláusulas anteriores, você concorda que indenização financeira seria uma solução inadequada para o Twitter em caso de violação ou ameaça de violação de uma cláusula deste Contrato que protege a propriedade intelectual ou Informações Confidenciais do Twitter e que, em caso de tal violação ou ameaça, o Twitter, além de outras soluções às quais está intitulado, está qualificado para tal reparação preliminar ou medida cautelar (incluindo uma ordem proibindo a empresa de executar ações em violação de tais provisões), sem a necessidade de vínculo posterior e desempenho específico conforme apropriado. As partes concordam que nem a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Bens (CISG, Contracts for the International Sale of Goods) nem a Lei Uniforme para Transação de Informações no Computador (UCITA, Uniform Computer Information Transaction Act) serão aplicadas ao presente Contrato, independentemente dos estados em que as partes operem ou estejam incorporadas. Nenhuma renúncia, por parte do Twitter, de qualquer pacto ou direito neste contrato entrará em vigor, a menos que seja apresentado um memorando por escrito devidamente autorizado pelo Twitter. Se alguma parte deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, essa cláusula será aplicada até o limite máximo permitido e as cláusulas restantes deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito.