Nações Unidas, 06 de Dezembro de Novembro de 2017 - Cabo Verde foi notificado no dia 31 de março de 2017, que foi selecionado como País parceiro do Projeto FCTC 2030 (Framework Convention on Tobacco Control), juntamente com 15 outras países membros da Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco - CQCT ao redor do mundo. O projeto visa fornecer um apoio intensivo a esses países para acelerar a implementação da Convenção, no período 2017-2021.

Na sua intervenção na cerimonia presidida pelo Ministro da Saúde e da Segurança Social, Dr. Arlindo do Rosário, o Representante da OMS em Cabo Verde,  Dr. Mariano Salazar, Representante da OMS frisou que “Mesmo países com recursos limitados podem monitorar o uso do tabaco e implementar políticas de prevenção. Ao gerar dados sobre jovens e adultos, os países podem, por sua vez, promover a saúde, economizar em custos de saúde e gerar renda para serviços públicos, conforme indicado no relatório. Além disso, o monitoramento sistemático da interferência da indústria do tabaco na tarefa reguladora do governo protege a saúde pública, evidenciando as táticas da indústria do tabaco. Estes incluem: exagerar o peso econômico da indústria do tabaco, desacreditando dados científicos comprovados e usando litígios para intimidar os governos”.

De acordo com Mariano Salazar, O uso do tabaco é a principal causa evitável de morte em todo o mundo, causando a morte de mais de 7 milhões de pessoas por ano. Além disso, seus custos económicos são enormes e totalizam mais de US $   1,4 trilhão de dólares americanos em custos de cuidados de saúde e perda de produtividade.

Por seu lado, a Representante do PNUD a.i, Ilaria Carnevali, utilizando o quadro que oferece Agenda 2030 e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), para a edificação de uma qualidade de vida melhor para todos, destacou que  “Os ODS dão-nos uma oportunidade para refletirmos sobre o controlo do tabaco. A natureza multissectorial e a variedade das questões que constituem o controlo do tabaco, para além dos relacionados com a saúde nomeadamente: i) o comércio ilícito; ii) a tributação efetiva; iii) os meios de subsistência alternativos; iv) a proteção ambiental; v) a coordenação multissetorial e vi) o comércio internacional, interpelam os diferentes setores como as finanças, a proteção social, o comércio e o ambiente a se implicarem nesta luta, sempre sob uma forte liderança do sector da saúde” enfatizando ao mesmo tempo que com o uso do tabaco a aumentar rapidamente nos países de rendimento médio e entre os mais pobres e vulneráveis, o controlo do tabaco contribuirá seguramente  para não deixar ninguém para trás”.

No seu discurso de abertura, o Ministro da Saúde e da Segurança Social, Dr. Arlindo do Rosário, chamou a atenção para o facto de o controle de tabagismo ser uma prioridade de Saúde pública. Segundo ele “A maior parte das doenças crónicas não transmissíveis, que tem uma tendência crescente a nível mundial e particularmente em Cabo Verde, tem no tabagismo um fator de risco. Não se pode mais ignorar o controlo do tabagismo como uma prioridade de saúde pública, uma prioridade social e econômica, caso se pretenda atingir o desenvolvimento sustentável”. Para o Ministro da Saúde e da Segurança Social “não se está apenas perante um problema individual do fumador, o tabaco afeta a saúde e o rendimento das famílias; afeta a economia de países como Cabo Verde pelo fardo que representa e pelos custos advenientes das doenças. Trata-se, pois, de um problema multidimensional e multissectorial e que implica que a sua abordagem também se faça em plataforma com envolvimento do governo nos seus vários departamentos, (saúde, justiça, finanças, ambiente) do poder local, das ONG’s e organizações da sociedade civil, das famílias e a nível individual. Faz-se também necessário a descentralização das ações.”

O Governo de Cabo Verde estabeleceu no seu Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável - PEDS (2017 - 2021) - “o reforço aos programas de luta contra o tabaco, as drogas e o álcool”; este está alinhado com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS 2030, no caso, com os objetivos 3.a que prevê o Reforço de Implementação da Convenção Quadro da OMS para o Controle do Tabaco e com o objetivo de 3.4 que pretende reduzir em um terço, até 2030, a taxa de mortalidade prematura por Doenças não Transmissíveis (DNT).

O uso do tabaco é a maior causa evitável de doenças não transmissíveis - DNT principalmente as doenças cardiovasculares, as diabetes, o câncer e as doenças respiratórias crônicas, matando mais de 15 mil pessoas por dia e representando uma em cada 6 mortes por DNT. A maior parte dessas mortes ocorre em países de baixa e média renda, ampliando as lacunas das desigualdades e impedindo não apenas os objetivos de Saúde, mas também os sociais, os económicos e os ambientais da Agenda de Desenvolvimento Sustentável de 2030.

A Comissão de Coordenação do Álcool e outras Drogas - CCAD estabeleceu no seu plano de atividades de 2017, como uma das metas sobre o tabaco, ter a “Legislação sobre o Tabaco revista e implementada”. Seguindo as orientações da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco, para que as disposições do projeto-lei fossem compreensíveis, algumas etapas foram consideradas preliminares ou consideradas requisitos. E destaca-se: a Realização da Avaliação das necessidades da Convenção em Cabo Verde, o Needs Assessment, cujo enquadramento está descrito mais abaixo e encerra esta etapa; a Submissão do Relatório da Convenção do País - etapa que foi cumprida em junho de 2017, sendo este o primeiro relatório do País desde 2007 quando o relatório bienal foi instituído, para além de uma série de eventos de capacitação e de treinamento da equipa nacional.