O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu, nesta sexta-feira (12) a realização dos acordos de colaboração. Em seminário para estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o PGR destacou que a ferramenta não é “jabuticaba” ou “invenção tupiniquim”, já que teve origem no Direito anglo-saxão e é utilizada em outros países, como Itália e França. Para ele, a prática é instrumento poderoso de apuração, sem a qual as investigações de casos de corrupção no Brasil não teriam evoluído, e sua utilização deve ser ampliada.

Janot contestou a tese de que a prisão estaria sendo utilizada pelos órgãos de controle para forçar a colaboração dos réus. Dos 160 acordos de colaboração realizados na Lava Jato em primeira instância e no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo ele, 136 acordos foram realizados com pessoas em liberdade e apenas 24 – ou seja, 15% - com pessoas detidas. “Não se prende para forçar colaboração, mesmo porque a lei diz que a colaboração tem que ser espontânea. Não somos nós, órgãos de controle, que chamamos o réu. A iniciativa tem que partir dele, que contrata um advogado e nos procura”, explicou.

O PGR também rebateu a posição defendida por alguns de que réus presos deveriam ser proibidos de realizar colaboração. Para ele, tal medida seria um tratamento discriminatório e afrontaria a Constituição Federal. “O acordo de colaboração é uma construção jurídica com duplo controle do Judiciário, que ocorre primeiro na homologação do acordo e, no final, quando o juiz avalia a eficácia da colaboração”, sustentou. Segundo ele, o instrumento, que no Brasil pode ser usado apenas em investigações de organização criminosa, está submetido a uma série de regras e procedimentos rigorosos de controle legal.

Cooperação – Na palestra, Janot fez questão de destacar que, além dos acordos de colaboração, a cooperação com outros órgãos nacionais e internacionais foi ponto chave para o avanço do combate à corrupção. Na Lava Jato, até o momento, foram feitos 206 pedidos de cooperação internacional. Desses, em 136 casos o Brasil solicitou informações a 33 países e em 70 respondeu pedidos oriundos de 26 nações.

Outros fatores classificados como fundamentais pelo PGR para o avanço das investigações foram os investimentos em tecnologia e as alterações legislativas. Ele destacou que o MPF desenvolveu sistemas que facilitam e agilizam a análise de dados obtidos por meio de quebras de sigilo bancário e telefônico de investigados. A tecnologia, desenvolvida a partir de dados abertos, está sendo compartilhada com outros órgãos e, inclusive, levada a outros países.  

Além disso, a aprovação da Emenda Constitucional 35/2001 - que afastou a necessidade de prévia autorização do Legislativo para investigar parlamentares – e da Lei de Acesso à Informação foram importantes avanços em matéria legal. A rejeição do Congresso à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que proibia o Ministério Público de promover investigação em matéria penal, também contribuiu para o incremento da fiscalização sobre a coisa pública.

Dados – Para os estudantes de direito da UFMG, Janot apresentou alguns dados que demonstram a dimensão da operação Lava Jato. Desde que ela teve início, foram realizadas 917 buscas e apreensões, nos quatro estados onde há equipes de investigação: Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal. Somente nas investigações em curso no STF, foram autorizadas 156 quebras de sigilo fiscal, 215 quebras de sigilo bancário, 181 quebras de sigilo telefônico e telemático, e cinco de dados, além de 19 sequestros de bens e quatro de valores.

Em entrevista coletiva realizada na noite dessa quarta-feira (10), imediatamente após o interrogatório do ex-presidente Lula, seus advogados afirmaram que foi utilizada, na audiência, uma ata de reunião de diretoria da Petrobras à qual a defesa do ex-presidente não teve acesso. Segundo a força-tarefa, a informação é falsa, uma vez que o documento está no processo desde 14/09/2016, data da acusação criminal, podendo ser verificado por qualquer pessoa, mediante acesso ao evento 3, “COMP25”, dos autos eletrônicos nº 5046512-94.2016.4.04.7000.

Em relação às diversas contradições verificadas no interrogatório do ex-presidente Lula, como à imputação de atos à sua falecida esposa, à confissão de sua relação com pessoas condenadas pela corrupção na Petrobras e à ausência de explicação sobre documentos encontrados em sua residência, o Ministério Público Federal se manifestará oportunamente, no processo, especialmente nas alegações finais.

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br.

10 Medidas – O combate à corrupção é um compromisso do Ministério Público Federal. Por esta razão, o MPF apresentou ao Congresso Nacional um conjunto de dez medidas distribuídas em três frentes: investigação e punição efetivas da corrupção; implementação de controles internos, transparência, auditorias, estudos e pesquisas de percepção; e educação, conscientização e marketing. Saiba mais em www.dezmedidas.mpf.mp.br.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou nessa segunda-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o deputado Federal José Mentor pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo a peça, ele teria recebido propina no valor de R$ 380 mil por integrar um esquema criminoso para viabilizar a contratação da IT7 Sistemas pela Caixa Econômica Federal (CEF). Os outros envolvidos já foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) no Paraná por não terem foro por prerrogativa de função.

A denúncia explica que o ex-deputado Federal André Vargas teria influenciado a contratação da empresa IT7 Sistemas para fornecimento e manutenção de software no valor de R$ 71 milhões por um período de 24 meses, a partir de licitação realizada pela Caixa Econômica Federal no início de novembro de 2013. Alberto Youssef afirmou ter sido procurado em dezembro de 2013 por Leon Vargas, após sugestão de seu irmão, André Vargas, em busca de dinheiro em espécie.

Conforme a denúncia, Alberto Youssef pediu a Meire Poza, sua contadora, que providenciasse os recursos mediante a emissão de notas fiscais em favor da IT7 que, por seu turno, faria os depósitos ou as transferências de valores, os quais seriam sacados para posterior entrega em espécie. As notas foram geradas para prestar fictícios serviços de consultoria. A denúncia demonstra que, depois do primeiro crédito na conta da IT7 efetuado pela Caixa, a IT7 faz três transferências para empresas registradas em nome de Meire Pozza, ligada a Alberto Youssef.

"A contratação da IT7 não atendeu aos padrões legais previstos, tendo o contrato sido celebrado com quantidades de valores além do necessário, de modo a viabilizar o ganho por parte da contratada e o consequente repasse de vantagem indevida a André Vargas e ao seu aliado José Mentor", destaca o procurador-geral na acusação. Youssef relatou que fez pessoalmente o pagamento de R$ 380 mil em espécie a José Mentor no escritório de advocacia que ele mantém com associados em São Paulo.

Em termo de declarações, André Vargas confirmou sua relação de amizade com José Mentor, bem como o fato de que os dois pertenciam à mesma corrente dentro do Partido dos Trabalhadores (PT). O PGR lembra que essa vinculação ficou clara quando José Mentor tomou medidas no curso do processo de cassação de André Vargas objetivando beneficiar o ex-colega de partido.

A denúncia relaciona extratos e documentos bancários, troca de mensagens entre os envolvidos, registro de ligações telefônicas, notas fiscais e várias outros elementos de prova.

Pedidos - Além da condenação do deputado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, a denúncia oferecida no Inquérito 3995 pede a perda da função pública do deputado, que é detentor de mandato eletivo. O PGR também quer a reparação dos danos materiais no valor de R$ 380 mil, a ser destinado à Caixa Econômica Federal, e dos danos morais no valor de R$ 380 mil.

Íntegra da denúncia

A pedido do Ministério Público Federal, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro expediu dois mandados de busca e apreensão em endereços ligados a Suzana Neves, ex-mulher do ex-governador Sérgio Cabral. Os mandados estão sendo cumpridos pela Polícia Federal nesta segunda-feira (8), em Araras (RJ) e São João del-Rei (MG).

A partir de fatos apurados nas operações Calicute e Eficiência, identificou-se que Suzana Neves comprou, em nome de sua empresa Araras Empreendimentos Consultoria e Serviços Ltda, um imóvel em São João del-Rei por R$ 600 mil sem que, aparentemente, tivesse recursos de origem lícita compatível. O MPF apura se o imóvel está sendo utilizado para guardar bens de valor adquiridos com recursos ilícitos da organização chefiada por Cabral, como obras de arte, por exemplo, pois informantes relataram que, nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, houve o descarregamento de um “container de quadros” na casa.

Além disso, a Receita Federal detectou que a Araras Empreendimentos teve movimentação financeira incompatível com a receita bruta declarada e distribuiu lucros e dividendos incompatíveis com as receitas auferidas, nos exercícios de 2007 a 2009 e de 2011 a 2015. O levantamento demonstra que a sede da empresa é a própria residência de Suzana, no bairro da Lagoa, no Rio de Janeiro, e que não há nenhum empregado registrado.

Origem ilícita - As investigações também apontam que Suzana Neves utilizou sua empresa para ocultar a origem ilícita de R$ 1.266.975,00. Entre 25/10/2011 e 13/12/2013 foram identificadas 31 transferências bancárias de recursos oriundos do grupo de empresas da empreiteira FW Engenharia, por intermédio da empresa Survey Mar e Serviços Ltda, que realizou pagamentos à Araras Empreendimentos a título de serviços de consultoria em valor quase duas vezes maior que a sua renda bruta declarada. Quase 50% dos valores recebidos pela Survey da FW no período analisado pela investigação foram repassados logo em seguida para a empresa de Suzana Neves.

Toda a movimentação aponta para lavagem de dinheiro pago como propina à organização criminosa em contratos que o governo do estado do Rio de Janeiro firmou com a FW Engenharia. Em diligências de busca e apreensão autorizadas durante a operação Calicute, foram apreendidas diversas anotações que indicam o pagamento de propina pela empreiteira FW Engenharia em benefício da organização criminosa chefiada por Sérgio Cabral. Um dos contratos firmados com a empresa, no valor de R$ 35 milhões, teve por objeto a elaboração de projeto executivo e a execução de obras complementares de urbanização no Complexo de Manguinhos, comunidade beneficiada pelo PAC Favelas. A contratação foi financiada com recursos da União provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento.

As oito denúncias já apresentadas pela força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro revelam como Sérgio Cabral instituiu, ao assumir o governo do do estado, em 2007, um esquema de cartelização de empresas e favorecimento em licitações, mediante pagamento de propina de cerca de 5% em todas as grandes obras públicas de construção civil contratadas junto ao ente público, quase sempre custeadas ou financiadas com recursos federais. As investigações demonstram que a organização desviou mais de US$ 100 milhões dos cofres públicos mediante engenhoso processo de envio de recursos oriundos de propina para o exterior.

Veja aqui a íntegra do pedido.