Janaína Paschoal COMPLETO defende o impeachment de Dilma Rousseff no senado 28/04/2016
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A jurista Janaína Conceição Paschoal, um dos autores do pedido de impeachment da presidente
Dilma Rousseff, defendeu nesta quinta-feira que o
Senado deve analisar a denúncia toda e não apenas as pedaladas de
2015 e os decretos suplementares daquele mesmo ano. Na comissão especial de impeachment, ela ressaltou que o
Supremo deu ao Senado o poder de mudar o que foi decidido até pelo plenário da Câmara, então poderia mudar o que foi limitado pelo presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
- O presidente da Câmara seria como um delegado de polícia, e vossas excelências, os juízes. Quem é versado em direito sabe, a capitulação jurídica do delegado não vincula o juiz. É um norte, mas não vincula.
Ainda que o senhor Eduardo Cunha tivesse escrito qualquer outra coisa, vossas excelências teriam o poder e o dever de se debruçar na íntegra - afirmou Janaína.
Ela ressaltou que das 65 páginas da denúncia, 15 tratam de denúncias de corrupção investigadas na
Operação Lava-Jato. Disse que há um tripé nas acusações entre o petrolão, as pedaladas fiscais e os decretos de crédito suplementar. Ironizou o fato de o governo se apegar ao ato de
Cunha limitando a denúncia ao mesmo tempo em que questionam o gesto dele de aceitar a acusação.
- Dizem que é golpe, porque ele (Cunha) recepcionou.
Agora estão se apegando com unhas e dentes à manifestação do homem. Ele tem ou não legitimidade? - questionou.
Antes, o jurista
Miguel Reale Jr., também autor do pedido de impeachment, disse que o processo de afastamento é contra a 'ditadura da propina'. Ele voltou a vincular a crise econômica às pedaladas fiscais e aos decretos de crédito suplementar assinados por
Dilma sem autorização prévia do Congresso. E, ao terminar seu depoimento à comissão, rebateu as acusações do governo de que não haveria prova contra a presidente.
-
Nunca vi um crime com tanta impressão digital. Estão lá as impressões digitais. Não era possível um delito com tanto prova. Um crime de responsabilidade sem punição, aí
sim que é irresponsabilidade, uma forma de golpe, e essa
Casa não vai aderir a isso - disse Reale Jr
..
O jurista começou o seu depoimento manifestando solidariedade às vítimas do coronel
Carlos Alberto Bilhante
Ustra, que foi saudado pelo deputado
Jair Bolsonaro (PSC-RJ) em seu voto pelo impeachment na Câmara. E destacou que foi presidente da Comissão de Mortos e
Desaparecidos por seis anos e que passaram por seus olhos "filmes de terror" de pessoas torturadas por Ustra.
- Lamento que esse pedido de impeachment tenha servido de oportunidade para que se homenageasse um torturador.
Esse pedido não pode servir a isso - disse Reale Jr., que foi aplaudido por todos, inclusive petistas.
Ele prosseguiu falando sobre ditadura, mas afirmou que além da "ditadura dos fuzis" há a "ditadura da propina", que o pedido de impeachment contra Dilma visaria combater.
- Há dois tipos de ditadura, a dos fuzis, e a, insidiosa, da propina, da busca do poder. É contra essa ditadura que estamos lutando, a que pelo gosto do poder não vê limites no uso da irresponsabilidade no uso da administração pública, que leva à destruição de bem público - afirmou.
CEI 2016 - Comissão Especial do
Impeachment - 28/04/2016 TV Senado
Brazilian jurist Janaina Paschoal, co-author of the complaint against
President Dilma Rousseff, talk during sesion of the
Senate's Impeachment
Special Committee in
Brasilia, on April 28, 2016. Rousseff's case was sent to the Senate by the lower house after an overwhelming vote against her on April 17. She is accused of illegal government accounting maneuvers, but says she has not committed an impeachment-worthy crime.
28/04/2016 28-04-2016 28/4/16