STJ 25 Anos #27 - Entrevista com ministro Gilson Dipp

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• published: 15 Oct 2013
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No programa STJ 25 anos desta semana vamos falar sobre questões polêmicas tratadas no projeto do novo Código Penal, em tramitação no Senado Federal, e que foram abordadas em entrevista pelo vice-presidente do STJ, ministro Gilson Dipp. Entre elas, os crimes contra a administração pública, aborto, terrorismo, eutanásia, crimes contra os animais, discriminação por gênero e por região, embriaguez ao volante, etc. O ministro presidiu a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Penal, e diz que um dos compromissos entre eles foi de que nenhum tipo penal polêmico deixaria de ser examinado, pois são temas muito caros a determinados segmentos da sociedade. "A Comissão de juristas que elaborou o anteprojeto -- hoje projeto em tramitação no Senado -- teve como escopo fazer do Código Penal o centro da legislação penal brasileira. Tínhamos um código penal defasado, com 142 leis esparsas tratando de direito penal. Nós trouxemos um código único que seria, no nosso objetivo, um código de conduta da sociedade". Gilson Dipp observa que a comissão adentrou fundo nos crimes contra a administração pública, com a criação do tipo penal do enriquecimento ilícito. E tentou tipificar também a responsabilidade penal da pessoa jurídica, num sentido mais amplo. Sobre os crimes contra os animais, o ministro disse que, assim como ocorreu há algum tempo com os crimes ambientais, hoje a sociedade clama para a preservação da espécie, contra os maus tratos dos animais que convivem diariamente com o ser humano. "Isso foi levado em conta, talvez até com penas de certa forma rigorosa". A discriminação por gênero e ,por região também passa a ser considerada crime. "Quando se diz que fulano é de tal região do país e tem o apelido depreciativo, tudo isso pode configurar crime". O ministro lembrou que a última palavra sobre o Código é do Parlamento brasileiro e avaliou que vai haver muitas divergências até o processo de aprovação final. Mas lembra do processo transparente das debates da comissão e do compromisso cumprido de entrega do anteprojeto no prazo estipulado. "Tivemos uma prorrogação mínima. Nenhuma comissão anterior chegou sequer à conclusão de qualquer trabalho em relação ao Código Penal" Na entrevista, o ministro Gilson Dipp também fala dos 25 anos do STJ, e da sua fé na Justiça e no tribunal. Assista ao programa inédito toda segunda-feira, às 11h, no canal da TV Justiça. E as reprises são às terças-feiras, às 6h30, quintas-feiras, às 21h30 e sábados, às 21h. O programa está especial! Não perca!